Projeto vai à Câmara com 4 emendas
Senadora Ana Amelia Lemos confirma que Sarney assinou despacho para remeter matéria à Câmara dos Deputados
O projeto que determina que o governo federal autorize a implantação de lojas francas – o chamado comércio de free shops – em cidades-gêmeas das regiões de Fronteira, estava em vias de ser remetido à Câmara Federal para apreciação na próxima semana. A informação foi confirmada, ontem, pela senadora Ana Amélia Lemos (na foto), durante participação ao vivo na programação da rádio RCC FM. “Foi uma grande vitória a aprovação no Senado. Falta mais uma etapa na Câmara Federal e depois a sanção. Aí será dado tratamento de igualdade para as regiões de fronteira de uma concorrência eu diria até predatória, mas temos uma convivência harmoniosa nas fronteiras e esse projeto, do deputado Marco Maia, recebeu quatro emendas” – sintetiza a senadora.
Alterações realizadas
Em relação ao texto original, após as conversações e negociações com a Fazenda Nacional, ocorreu alteração. Uma das emendas suprime os três artigos alusivos ao Tax Free, mais precisamente toda a polêmcia questão tangente à Exportação do Varejo Nacional. A segunda emenda determina que uma vez aprovada a lei e sancionada pela presidente da República, que entre em vigor imediatamente. Também mudou a redação do caput do projeto – justamente em função das questões pertinentes ao EVN e a última diz respeito a questão da criminalização do caso em que servidor público pemita importação fraudulenta.
Esta última, conforme observa a senadora Ana Amelia Lemos, além da natural valia de que seja prevista em um projeto de tamanha gama, também serviu como ferramenta para impedir que a matéria fique trancada na pauta de votação da Câmara Federal.
Tramitação
Questionada sobre boatos que começaram a circular ontem em Livramento – dando conta de que o projeto, após aprovação no Senado Federal, seria arquivado – a senadora Ana Amélia foi veemente, ao atribuir tais comentários, os quais considera improcedentes, a quem não deseja construir o desenvolvimento de Livramento. “Quem não quer construir, põe pedras no caminho. O que cabia fazer no Senado, eu fiz, o senador Mozarildo também, o senador Delcício Amaral, o próprio líder do governo Eduardo Braga, enfim, todos colaboraram” – refere.
O fator fundamental para aprovação por acordo, foi ação do deputado Marco Maia – detalhe que a própria senadora Ana Amelia ressalta. Maia, que é o presidente da Câmara dos Deputados, é, na prática a terceira autoridade da República na linha sucessiva de poder. “Nós fomos até a liderança, ele saiu da Câmara para tratar do assunto. Tivemos reuniões nos últimos dias depois de contato com o ministro Guido Mantega e com o diretor Nelson Barbosa. A Fazenda conseguiu a eliminação do tax free, a Exportação em Varejo Nacional, mas não houve desgaste político” – sintetiza a senadora.
Criminalização
Foi colocado no projeto um dispositivo a fim de prevenir sua tramitação em condições. Ocorre que a medida provisória que trata do Código Florestal está trancando a pauta na Câmara, então só matérias que envolvam criminalização podem passar antes de uma medida provisória ser apreciada e aprovada. “Por isso, colocamos um dispositivo nesse sentido. Estou divulgando isso em primeira mão, pois foi a estratégia para que a matéria passasse sem ficar trancada até a aprovação da medida provisória. Trata-se de um dispositivo que aplica a prisão daquele agente público que autorize uma importação de forma fraudulenta ou dolosa de produto estrangeiro. Esse é o ponto que caracteriza a questão penal e permite que a matéria tenha preferência na votação, evitando o trancamento de pauta. Foi o instrumento legal e regimental utilizado para garantir que a matéria seja votada ainda na próxima semana, uma vez que não terá que permanecer aguardando destrancar a pauta com a votação da medida provisória do Código Florestal, tendo, portanto, preferência na tramitação” – informa a senadora.
“Hoje (ontem) mesmo falei com a secretária da mesa, Claudia Lyra, a fim de que a matéria fosse assinada pelo presidente Sarney, para que fosse encaminhada imediatamente à Câmara. Estamos cuidando de todo encaminhamento necessário, assim como contamos com toda a assessoria do deputado Marco Maia, em especial com o Gilmar Pastore, que trabalhou muito nesse projeto” – concluiu.
Segundo a senadora, não foi fácil porque a Receita Federal sempre resistiu a fazer uma concessão nessa área. “Queria agradecer muito pela presença das lideranças de Livramento e demais cidades; a matéria foi trabalhada como uma orquestra” – finda.
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