Preocupação com projeto que permite a produção e o porte de drogas
Pessoas ligadas aos órgãos de Segurança Pública em Sant’Ana do Livramento estão preocupadas com o avanço da ideia do projeto do novo Código Penal, que trata sobre a descriminalização das drogas ilícitas para uso pessoal.
O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue ao Congresso e depois será votado no Senado e na Câmara dos Deputados.
No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Enquete
As autoridades também se mostraram bastante preocupadas depois que o Senado postou em seu site uma enquete sobre o projeto que permite a produção e o porte de drogas para consumo próprio (PLS 236/12), na qual 85% das pessoas que votaram, clicaram em “a favor”.
De acordo com o referido projeto, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
Na proposta, o tráfico de drogas pode ter pena de cinco a dez anos e multa. Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.
As pessoas que semeiam, cultivam ou fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam para matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
Descriminalização
Haverá descriminalização quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, segundo o texto aprovado.
Para determinar se a droga realmente destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
Os juristas ainda incluíram um novo artigo ao anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
OPINIÃO
Major Burgel – comandante do 10º Comando Regional de Bombeiros
“A influência deste projeto é diretamente no sentido contrário de todas as ações e medidas que estão sendo tomadas, por parte das autoridades legais, contra a violência que assola nossa sociedade. Atingirá diretamente a família, e consequentemente a sociedade. Chega a beirar a irresponsabilidade uma proposta desta na atual realidade. Quem pagará as despesas com hospitais, clínicas e todos prejuízos com o que recursos financeiros não podem pagar.
A realidade social e econômica em que vivemos, as mudanças políticas e socias que necessitamos e a necessidade de uma estabilidade moral e ética de diversos setores de nossa sociedade uma proposição dessa chega ser uma afronta.
Este é o nosso ponto de vista e o que achamos que irá acontecer no combate à violência”.
A consequência da liberação será óbvia: aumento da procura por entorpecentes
Adriano Zibetti
Entrevista com Adriano Zibetti, promotor criminal do Ministério Público:
A Plateia: De que forma a promotoria criminal vê esta questão da descriminalização das drogas no País?
Promotor: Não vejo com bons olhos a descriminalização das drogas. Acho difícil acreditar que isso trará benefícios à sociedade. A consequência da liberação será óbvia: aumento da procura dos entorpecentes e incremento do narcotráfico (verdadeira chaga, não só no nosso País, mas no mundo todo). Num país que apresenta sérios problemas no âmbito da saúde pública, cogitar que as pessoas estejam absolutamente livres para fazer uso de drogas beira o absurdo… Quem essas pessoas (ou boa parte delas, pelo menos) irá procurar quando o organismo acusar o golpe? Ao já fraco e combalido SUS? E daí, a “fatura” passa a ser do Estado?
A Plateia: Nos casos atendidos na cidade (Livramento), quantos estão diretamente relacionados ao consumo de bebidas e às drogas?
Promotor: Embora não tenha números daqui de nossa cidade, posso te garantir que a utilização das drogas, especialmente do “crack”, trouxe um acréscimo significativo no índice de crimes contra o patrimônio, justamente em razão da necessidade contínua de utilização da droga. Além disso, impressiona ver o quanto este componente encontra-se presente não somente nos crimes de furto e roubo, mas também em casos de violência doméstica, havendo várias decisões de afastamento de agressores de suas residências por conta do comportamento violento e incontrolável dos adictos. É lamentável o quadro.
A Plateia: A Promotoria possui algum levantamento que possa mostrar o mal que as drogas causam na cidade e o que isso representa em termos de criminalidade?
Promotor: Não acredito que a descriminalização possa trazer qualquer contribuição ao combate à criminalidade. Significará, na verdade, fechar os olhos para uma realidade, deixando que se torne facilitado o acesso a um propulsor para prática de crimes. Além disso, o fato de deixar de ser crime não significa que a droga será gratuita. O sujeito seguirá furtando e roubando, porque precisa mais e mais utilizar o entorpecente.
A Plateia: Caso seja aprovada a descriminalização das drogas no País, no seu ponto de vista, isso poderá influenciar até que ponto o combate à criminalidade?
Promotor: Acho preocupante que no país vizinho se esteja tomando um caminho muito perigoso (relativamente ao uso da maconha). Presumir que o usuário irá cadastrar-se e adquirir drogas de um posto estatal me parece ingênuo. O traficante seguirá agindo e atendendo a um mercado cada vez mais sem freios. Sem falar no quão absurdo é imaginar o Estado plantando maconha para atender usuários (como se todo o usuário de maconha fosse doente e aquele fosse o seu remédio…). Na verdade, considerando que nossa legislação, relativamente ao usuário, já é bastante tolerante, (é bom lembrar que há algum tempo ninguém vai preso por ser usuário), descriminalizar seria um desserviço à educação de crianças e adolescentes, em relação aos quais não haveria mais qualquer freio ao ingresso no mundo das drogas (que no mais das vezes ocorre pela maconha, como é de geral conhecimento).
Comandante do 2º RPMon avalia com cautela o projeto da descriminalização
Entrevista com o Tenente-coronel, Antônio Osmar da Silva, comandante do 2º Regimento de Polícia Montada, da Brigada Militar.
A Plateia: De que forma a Brigada Militar vê esta questão da descriminalização das drogas no País?
Coronel: De maneira cautelosa, pois trata-se ainda de uma consulta à sociedade organizada, que esperamos votar a favor da vida, ou seja, pela não aprovação do que está sendo proposto.
A Plateia: Nas ocorrências atendidas na cidade (Livramento), quantas estão diretamente relacionadas ao consumo de bebidas e às drogas?
Coronel: As ocorrências contra o patrimônio, como por exemplo o furto qualificado em estabelecimentos comerciais, estão relacionadas diretamente ao “consumo” de entorpecentes, pois o dependente furta para manter o vício. Quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, muitas vezes os acidentes de trânsito com danos materiais e/ou danos pessoais são provocados por motoristas alcoolizados.
A Plateia: A Brigada Militar tem algum levantamento que possa mostrar quais os principais pontos de comercialização de drogas na cidade e o que isso representa em termos de criminalidade?
Coronel: Sim, possuímos um levantamento, mas não é possível divulgá-l0, pois apesar de alguns serem conhecidos do público, não possuímos o direito de “tachar” uma comunidade ordeira, na sua maioria, pelo desvio de conduta de uns poucos marginais. Quanto à criminalidade, repetimos, todo o crime só existe porque há motivação humana, ou seja, sempre haverá alguém para tentar oprimir a maioria das pessoas que são do bem. Mas em nossa comunidade esses índices de criminalidade estão em patamares de controle.
A Plateia: Caso seja aprovada a descriminalização das drogas no País, no seu ponto de vista, isso poderá influenciar até que ponto o combate à criminalidade?
Coronel: Diretamente, pois hoje “não existe consumidor preso”, existe traficante preso. É uma grande falácia quando se fala em cumprimento de prisão por consumidor de entorpecentes. Descriminalizando o uso de entorpecentes, certamente haverá maior liberdade para o consumo de entorpecentes no “mercado”, e mais dinheiro terá de ser disponibilizado para a compra. Então, o consumidor aumentará a sua procura por dinheiro, culminando no que citamos como exemplo acima, os crimes contra o patrimônio crescerão e os traficantes vão enriquecer.
Loading ...
