Discutir o assunto
Assunto que transformou-se em pauta quase que obrigatória dos comentaristas brasileiros, em função do Judiciário – diga-se de passagem, o controle ou fiscalização social sequer engrenou o andar de gatinhas. Há um distanciamento muito linear e abismal entre o que a sociedade, como um todo, deseja, e o que os poderes constituídos, por intermédio de seus agentes eleitos, principalmente, realizam. Salvo raras e honrosas exceções.
É uma lógica. Na prática, os mecanismos para que o cidadão mude o que não gosta, coletivamente falando, são parcos, por vezes falhos e servem como retórica justamente para os agentes públicos detentores de mandatos eletivos que não correspondem ao que a cidadania necessita.
Cria-se série de mecanismos, legislações, códigos, porém, a aplicabilidade é falha e, na prática, no mundo real, o cidadão pagador de tributos, taxas e impostos, não tem como mudar de imediato.
Mas, dizem os experts, a democracia é uma criança e isso vai evoluir. Chegará o tempo em que prevalecerá a vontade da maioria cidadã, profetizam outros.
É bem provável que chegue esse tempo, sim, em um futuro em que as verbas públicas não sejam objeto da cobiça dos corruptos, corruptores e corrompidos. Quando houver o resgate da palavra empenhada.
Controle social ou fiscalização. Tema que precisa, sim, evoluir. Os conselhos, criados para os mais variados segmentos, são ferramentas para tanto, embora não tenham tantas possibilidades funcionais quanto seria necessário, mas os conselheiros fazem o que é possível.
O complexo é o referencial no sistema, pois tão melhor seria – raciocina o leigo cidadão – se aquele que cometesse erro grave ou ilícito fosse simplesmente retirado do cargo ou função e tivesse que pagar corrigida a quantia que, em hipótese, tivesse sido desviada. Seria o ideal, mas tampouco há mecanismos para tanto.
Em ano eleitoral, por obviedade, essas temáticas ressurgem revigoradas. Entre outras.
O fato é que a sociedade ainda não conseguiu colocar pontos finais nos assuntos essenciais, sempre postergados ou, mediante tergiversações, desvia-os, transmuta-os no Brasil que celebra leis e mais leis, porém, não consegue cumprir sequer uma fração significativa delas.
Tais constatações devem inspirar as reflexões, pois é sempre bom agregar ao Estado Democrático de Direito, afinal de contas, o foco é melhorar a vida de todos os cidadãos e não apenas de alguns.
Há quem defenda que o Judiciário brasileiro precisa ter controle social externo, como na visão de José Henrique Rodrigues Torres, presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD). A entidade vai na contramão da posição de outros grupos de magistrados, que promoveram uma ofensiva contra a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon. Ela foi acusada de ter acessado dados sigilosos sem autorização judicial durante ações de fiscalização, o que motivou pedido de suspensão de processos em 22 cortes do país ao Supremo Tribunal Federal (STF), acatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Lembram disso?
Em nota conjunta, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) informam a intenção de entrar com pedido de apuração sobre a suposta violação de dados de 231 mil pessoas sem ordem judicial. A corregedora ganhou notoriedade no País ao afirmar, em setembro deste ano, que há “bandidos de toga” em ação no Brasil. Eles usariam o posto para se proteger da própria Justiça e evitar investigação e condenação penal. As declarações provocaram duras reações até dentro do CNJ e do STF.
A questão não é se deve ou não haver controle social. Trata-se de, primeiro, considerar a possibilidade de debater esse tema, na plenitude da democracia.
E, nesse sentido, é preciso pensar a respeito.
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