A ESTATAL DOS PEDÁGIOS
O governo gaúcho acaba de criar uma empresa estatal que irá cuidar dos pedágios estaduais a partir de 2013, ano que encerra as concessões controladas pela iniciativa privada. A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) irá adotar o sistema do pedágio comunitário, a exemplo dos trê s atuais administrados pelo Daer.
Hoje, o Daer explora as praças de pedágio nas seguintes rodovias: ERS-135 (Passo Fundo-Erechim), ERS-239 (Estância Velha-Taquara) e ERS-140 (São Leopoldo-Montenegro) com taxas bem inferiores às cobradas pelas concessionárias privadas, mas com serviços prestados rigorosamente na mesma proporção.
Para entender melhor: se um motorista precisar de socorro numa estrada pedagiada pelo Daer ficará entregue à própria sorte ou ligará para a Polícia Rodoviária Estadual. Esta, então, poderá prestar socorro limitado já que não dispõe para pronta ação de ambulâncias ou carros-guincho.
Já numa rodovia administrada por uma concessionária, um acidente terá pronto atendimento com o devido socorro de paramédicos ou de apoio mecânico. Esses serviços estão garantidos ao usuário da rodovia no momento do pagamento do pedágio. E isso se deve pela forma de gestão dos recursos arrecadados pelas concessionárias que, obviamente, também visam o devido lucro pelo investimento.
É possível até de se fazer uma comparação na forma em que ambas as receitas – as do Daer e as das concessionárias – são aplicadas nas rodovias. Receitas de pedágios do Daer foram alvo de investigação pela má aplicação e pela quantidade de isenções dadas a usuários, como foi o caso da praça de pedágio da ERS-140, localizada em Portão, entre São Leopoldo e Montenegro.
Mas o caso mais grave ocorreu na ERS-135, onde não houve a destinação da receita do pedágio na aplicação de melhorias e conservação da rodovia. A arrecadação foi parar no caixa único do Estado, num flagrante desrespeito ao decreto estadual que determinava aquela aplicação da receita.
Arrecadando entre 450 e 530 mil reais por ano, em 2008 foram aplicados apenas R$16.218,00. Resultado: a rodovia caiu em total deterioração. Custo para refazer o piso: R$9.914.452,84. O Estado começou a obra e parou por falta de dinheiro. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública no Foro de Erechim.
Julgada a ação pelo TJRS, foi mantida a decisão de uma liminar cujo relator foi o desembargador Irineu Mariani. A mesma obrigava o Estado a continuar a obra de reparação da ERS-135, sob pena de bloqueio do valor necessário.
O caso da ERS-135 mostrou apenas a má gestão dos recursos auferidos pela taxa de pedágio. Com a nova empresa criada nesta semana o que se espera é que a receita dos pedágios seja aplicada nas próprias rodovias. E que os serviços hoje oferecidos pelas concessionárias sejam os mesmos ainda não existentes nas três rodovias sob responsabilidade do Daer.
IPERGS X VIAMÃO (1)
Uma professora da rede municipal de educação de Viamão não pode realizar uma consulta médica através do IPERGS. O Instituto alegou que a PM do município não está fazendo os repasses descontados dos servidores.
IPERGS X VIAMÃO (2)
A coluna recebeu uma cópia do contracheque da professora com o devido desconto efetuado pela Fazenda municipal. A professora fez a reclamação, mas não tinha recebido uma resposta do setor responsável pela Previdência Social da Prefeitura.
DEU EMPATE
O depoimento do governador de Brasília, Agnelo Queiroz, na CPI do Cachoeira, teve o mesmo desfecho do dia anterior quando foi ouvido o governador de Goiás, Marconi Perillo.
SIGILOS ABERTOS
Depois de o governador de Brasília ter aberto o seu sigilo bancário, o seu colega de Goiás fez o mesmo. Agora, a CPI poderá fazer a comparação da evolução patrimonial de ambos.
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