Projeto quer mudar ICMS de eletrônicos
Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas na próxima quarta-feira, dia 8, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ do Senado Federal, provocando mudanças na prática cotidiana das empresas que atuam com comércio através da internet. Os senadores deverão analisar o teor de um substitutivo apresentado pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, para as três propostas de emenda à Constituição-PECs que tratam do ICMS recolhido sobre os produtos comprados via internet.
Hoje, numa operação interestadual pela internet, o ICMS é recolhido pelo estado de origem da mercadoria. A proposta do relator é sujeitar essas operações, nas quais o comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes: caberá ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
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