Prorrogação de decreto dá mais prazo para produtores realizarem averbações
Os ministros Mendes Ribeiro Filho, Pepe Vargas, Ideli Salvatti e Izabella Teixeira e o relator do Novo Código Florestal, deputado Paulo Piau fecharam acordo pela prorrogação do decreto 7.640/2011, já vencido. A confirmação chegou no início da manhã de ontem, em nota emitida desde a capital federal. A medida, autorizada pela presidente Dilma Rousseff, aumenta o prazo em mais dois meses para proprietários rurais que não averbaram a reserva legal de suas propriedades, segundo dita o decreto 7.029/2009, que já postergava multas previstas no 6.514/2008. Na reunião, várias sugestões foram analisadas, entre elas variações acerca da vigência da prorrogação. O prazo contemplou a expectativa do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, que após o encontro disse que o período de 60 dias significa mais tranquilidade nas negociações com a Câmara. Os ministros debateram também alguns detalhes sobre o Novo Código e pontos a serem ajustados antes da votação, prevista para os dias 24 e 25 deste mês. Diante da decisão, o Executivo passa a ter mais tempo para convencimento dos ruralistas a abrir mão de algumas mudanças no texto aprovado pelo Senado. É o quarto adiamento da cobrança de multas. Estabelece o decreto 7.029, as penalidades para quem deixar de averbar a reserva legal de R$ 500,00 a R$ 100 mil.
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