Precatórios: o dever de cada um
A polêmica em torno dos precatórios envolve um conjunto histórico de injustiças. A tal ponto que se transformou em neologismo que define tudo que implica demora, letargia e procrastinação sem fim em qualquer âmbito. Legalmente se trata de condenação em que a Fazenda Pública deve pagar valores superiores a 40 salários mínimos. A decisão judicial transitada em julgada, ou seja, que assegura o direito líquido e certo sem espaço para contestação, no entanto, se constitui em desafio à paciência e à própria vida dos beneficiários.
Diante de tamanha injustiça, considerei obrigação, como parlamentar de quarto mandato, solicitar a instalação da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul da Assembleia Legislativa. A iniciativa, aprovado pelos colegas em plenário, demanda uma gigantesca tarefa de pesquisa, checagem e revisão que reuniu, além do Parlamento gaúcho, os poderes Judiciário e Executivo.
Trata-se, sem dúvida, de um garimpo árduo que desafia a paciência diante de um emaranhado de dispositivos legais que, para chegar a termo, necessitam da boa vontade daqueles que detêm a chave do cofre. Cálculos recentes indicam que a dívida do Estado com precatórios – até 31 de dezembro de 2010 – alcançava a inacreditável cifra de R$ 5 bilhões, total de aproximadamente 28 mil ações !
A comissão que presido e que tem como vice-presidente o deputado Valdeci Oliveira (PT) e como relator, Miki Breier (PSB), foi ao encontro daqueles que, desesperançados pelas sucessivas promessas jamais concretizadas, vislumbram seus herdeiros na fila dos precatórios.
Realizamos dez audiências públicas em todos os quadrantes do território gaúcho, além de painéis na Assembleia. Lamentavelmente as conclusões apontam para a ausência crônica de estrutura para fazer frente à avalanche de decisões prolatadas, mas jamais implementadas. Ouvir depoimentos dolorosos, onde os valores a serem recebidos constituem fonte para a compra de medicamentos e melhoria de qualidade de vida, machuca a todos e macula a tradição de fraternidade de nosso Estado.
A discrepância entre o volume de depósitos e os valores pagos – diferença que tem gerado um represamento significativo de recursos – pode ser compreendida em parte pelo que se observou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Estima-se que nesta repartição pública existam mais de 50 mil processos dos quais 90% contra o Estado, suas fundações e autarquias.
Já na visita feita ao cartório da Contadoria do Foro Central da Capital, verificamos que existem 56 servidores e dois estagiários que realizam mensalmente mais de 20 mil cálculos. O horizonte, todavia, se descortina ainda mais nebuloso porque tramitam ali cerca de 31 mil processos à espera de análise.
O estoque de informações coletadas pela comissão da Assembleia Legislativa é gigantesco. Neste espaço, portanto, seria impossível demonstrá-lo em toda a sua plenitude. Os dados, pela riqueza de sua diversidade e veracidade da coleta feita in loco pelos parlamentares e técnicos do grupo de trabalho, constitui fonte permanente para o aperfeiçoamento do sistema de pagamento dos precatórios.
Saldar estas dívidas contraídas pelo Estado não é favor algum. Pelo contrário. É dever daqueles que, investidos do poder concedido pela população, têm a obrigação de fazer o que todo cidadão faz: pagar em dia as suas contas.
Frederico Antunes
Deputado Estadual (PP) e presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS
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