Santanenses debatem propostas na 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres
Titular da Secretaria de Estado das Mulheres, Márcia Santana marcou presença no evento
Na mesa de honra: (da esq. para a dir.) a coordenadora do Centro de Referência da Mulher, Márcia Rodrigues; a secretária estadual das Mulheres, Márcia Santana; o prefeito em exercício, Leonel Gornatti; Mari Roseli; a secretária municipal da Educação, Cristina de León; e o vereador Nelmo Oliveira
Reunidas no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, santanenses participaram da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres, durante a segunda-feira. O encontro foi aberto pela manhã, na presença da secretária estadual das Mulheres, Márcia Santana; o prefeito em exercício, Leonel Gornatti; a coordenadora do Centro de Referência da Mulher, Márcia Rodrigues; da secretária municipal da Educação, Cristina de León; e do vereador Nelmo Oliveira.
A Conferência teve como tema: “Políticas para as Mulheres: uma análise da realidade social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade buscando o fortalecimento da autonomia e empoderamento das mulheres santanenses e da região. Após as palestras, o grupo discutiu propostas e elegeu as que serão encaminhadas no fórum estadual e nacional.
Lei Maria da Penha
Sob o título “Os cinco anos da Lei Maria da Penha e seus avanços”, a primeira palestra foi da juíza Mirtes Blum, que já no início anunciou: “Ela não avançou. A lei existe em todo o país, mas na maioria dos lugares o atendimento não é bem feito, acaba funcionando de maneira deficiente porque falta estrutura”. Para a juíza, a lei representa um avanço no que diz respeito às mulheres – ela lembrou que até pouco tempo a sociedade era regida por um código civil elaborado por Dom Pedro, no qual os escravos eram bens móveis, o adultério feminino era crime e as filhas consideradas ingratas poderiam ser deserdadas. “Somente em 2005 ele foi revogado e passou a falar da não-violência familiar. A Lei Maria da Penha, de 2006, classificou como crime a violência doméstica, não só física, mas psicológica, moral, patrimonial”, explica.
A juíza apontou a situação em Livramento, onde a cada dia a Vara Criminal recebe cinco pedidos diários de proteção. “Falta estrutura para ser colocado em prática. Aqui não há juizado especial de família, nem uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogo, psiquiatra, médico e assistente social, que seria necessária para os atendimentos”, diz. Na Vara Criminal do Forum, há apenas uma assistente social para atender todas as demandas.
No registro da ocorrência, a juíza marcou outras necessidades. “Não há uma Delegacia da Mulher, o atendimento é feito como uma ocorrência comum, sem prestar o atendimento especializado. Não há condições de dar atenção necessária ao caso”, registra. Então, a situação é encaminhada à Justiça, que fica sem suporte para decidir o que fazer. “Essa é a nossa realidade e ela precisa mudar. Livramento precisa de uma Delegacia da Mulher”, avisa.
A falta de seriedade com que algumas pessoas tratam a lei também esteve na fala da juíza Mirtes. “Muitas mulheres que registram ocorrência não querem a separação, querem ajuda para continuar com aquela pessoa. Nestes casos, a saída não é o registro – que nunca é apagado e pode complicar o parceiro em outro momento – mas sim o tratamento”, considera. A juíza também aponta a deficiência de uma verdadeira proteção às vítimas. “Se são cinco pedidos ao dia, seriam necessários cinco policiais por dia designados para os casos. A Justiça acaba determinando a saída do agressor de casa e até medidas de proteção, mas não há acompanhamento, não há policiais”, assinala.
Após a juíza Mirtes Blum, foi a vez da psicóloga Ana Maria Praia, que palestrou sobre “Gênero e Doença Mental”. À tarde, as participantes da Conferência debateram os assuntos e determinaram a pauta que será encaminhada para as conferências em nível estadual e nacional.
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