Juiz Belmiro Tadeu Krieger palestra na 2ª noite da Semana Jurídica
Magistrado abordou o tema “Aspectos Jurídicos da Prestação de Serviços de Saúde Humana na Fronteira Brasil-Uruguai”
Juiz Belmiro Tadeu Krieger foi o palestrante da segunda noite de atividades
Na segunda noite de atividades da V Semana de Justiça, que está sendo realizada no auditório Lucio Soares Neto, da Casa do Advogado Santanense, o Juiz Federal Belmiro Tadeu Krieger abordou o tema “Aspectos Jurídicos da Prestação de Serviços de Saúde Humana na Fronteira”.
Durante a palestra, Krieger destacou os aspectos jurídicos da questão problemática e recorrente da saúde nas localidades de fronteira. “É uma questão que não envolve somente Livramento e Rivera, mas é aplicável à toda fronteira Brasil-Uruguai. São os aspectos jurídicos dos tratados em vigor”, destacou inicialmente.
Ainda foram feitas algumas abordagens no que se refere ao Direito fundamental de saúde, que não depende do tratado para ter alguma aplicação. “Temos que garantir ao menos um padrão mínimo aceitável para toda a população, principalmente a carente”, completa.
Público, mais uma vez, foi o destaque na noite de atividades na Casa do Advogado Santanense
Ele afirma que são aspectos jurídicos que já estão em vigor. “Tivemos há algum tempo, aqui na cidade, duas ações que foram bem significativas e trataram a respeito deste tema e foram julgadas a poucos dias, em torno de uma semana ou 10 dias atrás, mais ou menos. Uma delas, uma ação civil pública que o Conselho de Medicina ajuizou contra a Fundação Hospital de Caridade de Quaraí, mais alguns médicos uruguaios que estavam trabalhando lá. E outra ação ordinária ajuizada aqui na cidade, pela Santa Casa da cidade, contra o Conselho, pedindo respaldo jurídico para a contratação de médicos uruguaios se necessário. Essas ações foram julgadas recentemente. Neste contexto, a gente se debruçou sobre este tema, por ser Livramento uma região de fronteira. Este tema ainda está pendente, e é um problema vivo aqui na nossa região”, destaca o magistrado.
Perspectivas
Krieger abordou o tema por duas perspectivas: uma do Direito Internacional, com a análise e a interpretação dos tratados, e a outra perspectiva foi a do Direito fundamental à saúde, no sentido de que ainda que não houvesse o tratado a respaldar uma solução alternativa para a contratação de médicos estrangeiros, em caso de negativa de médicos brasileiros, haveria ainda o forte apelo do direito à saúde ser um direito fundamental.
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