TCE e MP promovem encontro regional de orientação em Sant’Ana do Livramento
Ciclo de encontros iniciou na capital do Estado e vem sendo realizado por cidades do interior
Com o objetivo de orientar gestores e administradores públicos em relação ao último ano de mandato, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – TCE/RS – e o Ministério Público Estadual – MP/RS – realizaram ontem em Livramento, o 10° Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO), no auditório da Universidade Federal do Pampa, em Livramento.
O ciclo de encontros iniciou em Porto Alegre, no dia 16 de setembro e já foi realizado pelas regionais das cidade de Caxias do Sul (22/09), Erechim (04/10), Passo Fundo (05/10), Santo Angelo (08/11), e Frederico Westphalen (09/11). Os próximos encontros acontecem nas cidades de Santa Maria (18/11), Pelotas (29/11), e Santa Cruz do Sul (20/12).
Estrutura
No local da palestra, os presentes puderam utilizar de serviços oferecidos pela Ouvidoria e da Consultoria Técnica do TCE/RS, através de seus quiosques. Foi possível esclarecer dúvidas e receber denúncias dos participantes e também da comunidade em geral. A iniciativa visa estimular o controle social e o exercício da cidadania.
No encontro, foi distribuído aos presentes o Guia de Orientação para Encerramento de Mandato, disponibilizado em CD. A ação fez parte de uma série de iniciativas promovidas pelas instituições voltadas à qualificação da gestão pública e à prevenção de irregularidades.
Cuidados
Desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2001, os gestores precisam ficar mais atentos às vedações impostas pela norma para o último ano de mandato. Por isso, o Encontro Regional de Controle e Orientação tem a preocupação de orientar os administradores para as exigências legais específicas do período. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, destacou que o evento deste ano “concretiza a parceria entre a Corte e o Ministério Público do Estado com foco em previnir a ocorrência de falhas e irregularidades”.
Entre os destaques da lei, está a obrigação dos legisladores não adquirirem no último ano de legislação, despesas que não possam cumprir integralmente dentro de sua gestão. As despesas com pessoal também merecem um parágrafo a parte, uma vez que são regradas de forma diferente: a LRF não permite a realização de atos que resultem em aumento neste tipo de gasto nos últimos 180 dias anteriores ao fim da gestão.
Participação
Durante a manhã, o Prefeito Wainer Machado esteve participando da abertura oficial do evento X ERCO (encontro regional de controle e orientação) sob o tema ” Final de Mandato”, que contou ainda com a participação de autoridades da região. Para o prefeito Wainer Machado, as realizações de tais orientações trazem informações e maior segurança aos gestores públicos na tomada de decisões administrativas.
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