Subseção comemora acordo entre MP e Prefeitura

Ação prevê concurso público para a Procuradoria Municipal

O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luis Eduardo de La Rosa D’Avila, e o Conselheiro Seccional Carlos Thomaz Avila Albornoz, receberam das mãos do Promotor de Justiça Marcelo de Souza Gonzaga, cópia da ata de audiência onde foi firmado termo de acordo entre o Ministério Público e o município de Sant’Ana do Livramento, prevendo a realização de concurso para prover cinco cargos de Procurador Municipal.

Segundo o Presidente da Subseção OAB de Livramento: “Esta é uma luta de muitos anos da Subseção, sendo que nós estamos há cinco anos cobrando essa que foi uma promessa de campanha do atual Prefeito de Livramento. Temos, sim, que comemorar!” 

Entenda

O Ministério Público local, após discussão na Câmara Municipal para aprovação de lei prevendo contratações temporárias, mais uma vez adiando o concurso público, onde inclusive a Subseção emitiu parecer contrário, ingressou com “Ação Civil Pública” contra o Município. Foi firmado acordo e o comprometimento de início do concurso no prazo de 120 dias a contar da audiência (28/09/2011), sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventuais responsabilidades, civil penal e administrativa.

Presidente e Conselheiro afirmam: “Vamos acompanhar passo a passo, juntamente com o Promotor, para que os prazos sejam cumpridos, e não descansaremos até que o concurso seja realizado e os cargos devidamente providos!”

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