Progressista apresenta emendas visando evitar renunciar receitas
O vereador Carlos Nilo Coelho Pintos, líder da bancada do PP; foi à tribuna do plenário no Legislativo, ontem pela manhã, e fez uma defesa da sua emenda ao Projeto de Lei 64/14, que autoriza o Município, através do Poder Executivo a conceder desconto aos empreendimentos que tenham como finalidade a construção de unidade habitacional destinadas à população de menor renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida que, na prática, se transformava numa isenção já que oferece 100% de desconto.
Carlos Nilo Coelho Pintos crê na aprovação da emenda na sessão de amanhã na Câmara
Na sessão anterior, quando várias matérias foram votadas em bloco, o vereador progressista pediu vistas ao projeto, informando que gostaria de ampliar a discussão sobre o mesmo.
De acordo com Carlos Nilo Pintos, a emenda modificativa ao PL altera o texto, suprimindo um trecho que abre a possibilidade do desconto “às demais obras públicas municipais”. Era esse o ponto de discordância, pois parecia, da forma como foi escrito que todas as demais obras públicas de quaisquer segmentos estavam sendo objeto de desconto autorizado.
O vereador argumentou aos demais legisladores que antecipava a discussão de sua emenda que deverá ir a votação na quarta-feira, 16, uma vez que a matéria foi retirada da ordem do dia pelo pedido de vistas na quarta passada, a fim de que o progressista pudesse realizar uma análise mais ampla em reação a essa questão.
“O desconto não consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e o município abre mão de receita das taxas sem informar a forma com que compensara sua ação. Alguém vai pagar por essa isenção. Quem será?” – questionou o vereador. O argumento utilizado pelo progressista é de que existe uma Lei Federal que, para esses casos, libera desconto de até 70%, e o Município abre mão na sua integralidade de receita.
“São essenciais para as finanças e precisamos discutir para melhorar o projeto”, apelou Carlos Nilo.
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