Vereadores acirram debate, após decisão
Câmara iniciou a semana com foco nos camelôs e na praça Flores da Cunha
A Câmara de Vereadores, após a decisão da juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura, acentuou, na segunda-feira, o debate em torno da questão que envolve camelôs, praça General Flores da Cunha, bem como ação e reações do governo municipal nas instâncias política e jurídica. Vários legisladores se manifestaram, em plenário a respeito da questão. O líder do governo no Legislativo, Dagberto Reis (PT) fez uma manifestação mais contundente na tribuna. Ontem, ouvido pelo programa Canal Livre, da rádio RCC FM, Reis foi mais suave nas palavras.
Na sessão de segunda-feira, o vereador Lídio Mendes, o Melado (PTB), foi enfático ao dizer que o município errou no procedimento. Disse ter sido chamado pelos camelôs e afirmou que a culpa era dos próprios trabalhadores. “Desde o tempo do nosso querido vereador Carrazoni, queria colocar eles naquele lugar para onde hoje estão indo. Não quiseram. Tenho irmão camelô, parentes, marido da minha filha. Vieram conversar comigo. Falei a verdade. Houve erro de todo mundo” – disse.
Dizendo opinar como leigo, o parlamentar disse haver erro nas decisões entre os dois poderes. “Se tu não fizeres tal coisa, vai preso. Tem cinco dias para fazer, é um cidadão sendo ameaçado. Mas, no momento em que sou secretário e tenho ordem da Justiça para cumprir tal determinação, senão vou preso, pare aí, sou subordinado, tenho um gestor, um patrão. Se não mandar fazer, não vou fazer. Quem tem que ir preso é o meu patrão, meu gestor, não eu e se eu fizer o que mandaram, meu patrão me coloca para fora. E onde fica o cidadão?” – argumenta. Mais adiante, o petebista afirma que na disputa entre os dois poderes nem os vereadores sabem quem está certo ou errado.
Melado concedeu aparte ao vereador Aquiles Pires (PT), que é advogado. Citou o artigo segundo da Constituição Federal, que fala sobre a independência dos poderes. “O Executivo não tem poder legal para interferir na questão administrativa do Judiciário e nem do Legislativo. Idem para o Judiciário. No meu entendimento, é um afronta à nossa Constituição” – sintetizou.
“É uma ideia. Acho que temos que conversar com a doutora para reconsiderar o prazo. Não estou discordando da decisão dela, porque houve tanta tentativa de mudança, também houve do nosso prefeito municipal de não dar uma satisfação para ela. Houve esse erro” – disse ele, afirmando que a situação estourou no lado mais fraco. “E os camelôs foram covardes que não colocaram pressão, é verdade, tem que dizer como estou dizendo. Foram covardes eles, errou o Executivo e a juíza está fazendo como teria que fazer, porque não teve nenhuma resposta se estavam fazendo o projeto do camelódromo. É erro e feio esse erro, mas para mim não é supresa. Faltou humildade de dar resposta para a juíza. E não vi desta casa, de todos nós aqui de darmos força para essas famílias” – explanou na tribuna.
As sínteses das principais manifestações no legislativo e fora dele estão nesta reportagem.
Histórico recente
Lídio Mendes aponta erros e falta de humildade
De prático, a decisão da magistrada fez com que a praça fosse limpa, fossem de lá retirados os tapumes, bem como o Executivo agilizasse medições e o cercamento da área que não deverá ser utilizada para instalação dos trabalhadores que hoje ocupam a sarjeta entre o meio fio da praça dos Cachorros e a pista de rolamento da avenida João Pessoa. Práticas ainda, as ações de agravo da decisão impetradas no Tribunal de Justiça do Estado, pela Procuradoria do município, na pessoa do titular, advogado Virlei Henrique Becker e da Associação Santanense dos Camelôs, por seu procurador, advogado Jader da Rosa Corrêa.
Há o aguardo, por parte do TJ-RS do parecer do Ministério Público em relação ao agravo impetrado pela prefeitura.
O mesmo TJ, ontem, exarou despacho sobre o recurso da Associação de Camelôs.
Itacir fala em somar esforços para sensibilizar
“Nosso dever como Legislativo é ver o máximo que podemos somar de esforços para sensibilizar a juíza para um prazo maior. E, com determinações diferentes, porque um poder e outro precisa ser respeitado. Não pode intervir. Pode orientar e determinar”- disse Itacir Soares, do PT.
Os argumentos do líder governista
O líder do governo na Câmara, vereador Dagberto Reis (PT) e também presidente da sigla no município, está encarregado pela administração para fazer a defesa política da questão. Foi o que ele próprio confirmou ontem no programa Canal Livre, da RCC FM.
Reis, na segunda-feira, usou a tribuna do Legislativo referindo que havia se pronunciado na Câmara e nos veículos de comunicação.
Reis diz que houve desrespeito ao Executivo
“Parece que tem que se bater palmas para um juíz que, de forma autoritária invade a competência e ainda diz, num documento, que está promovendo a intervenção no Poder Executivo. Eu sou um simples gestor por formação, formado na Universidade Federal do Pampa, mas gestor também tem que ler Consituição e interpretar. Talvez não com a sapiência e o conhecimento dos doutos causídicos advogados, mas sim interpretar e no primeiro dia, tão logo saiu esta decisão, nós dizíamos na rádio RCC, quando pedimos para entrar no ar para falar sobre esta atrocidade cometida pela juíza Carmen Lúcia. Depois, ouvindo advogados, um dos primeiros foi o vereador Hanney Cavalheiro, mas quero cumprimentar o vereador Ivan Garcia (…) O senhor deixou o lado político de fora e foi advogado e foi vereador. Veio aqui e fez suas críticas, agora teve um posicionamento dos mais corretos e coerentes com sua profissão e mandato que exerce. O senhor foi procurador do município e sabe bem que o que aconteceu aqui foi uma verdadeira barbárie, perigosíssima” – disse Reis, valendo-se do já citado artigo 2o da Constituição Federal.
De acordo com o discurso do vereador, há uma ação civil pública e alguns querem interpretar de forma política. “Um juíz pode até mandar prender um prefeito, mas não pode invadir a sua competência. Não pode fazer o papel de prefeito, de Executivo, sob hipótese alguma.Fazem com prefeitos, quero ver fazerem com governador de Estado, com presidente da República” – disse citando exemplo relativo à presidente Dilma Rousseff. “Senhores, é de uma atrocidade que espero que o Tribunal de Justiça desse Estado derrube, já que o município entrou com recurso, essa verdadeira atrocidade que foi cometida pela juíza Carmen Lúcia. Desrespeito aos poderes, ela desrespeitou o Poder Executivo” – discursou Reis, complementando, em tom mais alto: “a juíza desrespeitou o prefeito Glauber, a comunidade de Livramento. O prefeito Glauber foi escolhido pela comunidade de Livramento. Quem define as prioridades e se elegeu apresentando as prioridades apresentadas por ele e pelo seu partido foi o prefeito Glauber. Não foi a juíza. Tem que respeitar mandato popular. Seja juíz, seja quem for” – afirmou. O legislador disse tratar-se de “uma afronta a democracia, ao Estado Democrático de Direito quando um juíz toma esse espaço. Digo onde tiver que dizer: autoritarismo do judiciário. Cuidado, senhores, hoje foi por uma praça , cuidado, o autoritarismo, a ditadura, não é boa em aspecto algum” – findou seu discurso no plenário na segunda-feira.
O legislador criticou, não apenas na tribuna, mas também no programa Canal Livre ontem também os legisladores oposicionistas, os mesmos que pedem investimentos em saúde, estradas, ruas, etc. Reis, com palavras mais amenas, defendeu que o Executivo tem outras prioridades nos serviços que precisa prover à população santanense.
Vereador Galo Del Fabro
O vereador Carlos Nilo Coelho Pintos (PP) contrapôs, na segunda, a posição do petista. “A juíza Carmen Lúcia está de parabéns. A novela da desocupação da praça não iniciou com o atual governo, é verdade; mas foram tantas e tantas negociações e descumprimentos de prazos por parte do Executivo que, para manter a harmonia entre executivo e comunidade, que queria usar o espaço; utilizou do bom senso determinando o que deveria ser feito” – arguiu.
“O desdenhamento do vereador Dagberto em relação ao movimento popular de revitalização da Praça, assegurando que isso é coisa de meia dúzia de pessoas e alguns turistas, para tirar fotinho me causou surpresa. O Município não tem uma Praça bem conservada, e praça é lugar público, das famílias. Temos que, enquanto legisladores, defender esses espaços. Por que a comunidade santanense frequenta apenas as praças de Rivera?” -devolveu o progressista.
A intervenção da juíza voltou a ser comentada por Carlos Nilo ao afirmar que houve tolerância, bom senso, por vários anos. “Mas esse governo que prorrogou a decisão por, no mínimo, três meses, sequer apresentou um Plano de Trabalho. A juíza mostrou que mesmo com a independência entre os Poderes, não é permitido fazer o que bem entender. Ela colocou ordem na situação” – afirmou o vereador. “A incompetência do atual governo que não se limita a revitalização da Praça, mas ao desleixo na saúde, infraestrutura e educação” – concluiu .
Maurício Galo Del Fabro (PSDB) também fez alusão à Constituição. “Essa independência de poderes tão alegada me lembra muito sobre o projeto passado, ano passado, onde denegriram a imagem do Legislativo, de nós vereadores opositores. Isso prova que a intervenção, essa atitude louvável e responsável, lamento que seja parcial, deveria ser total, para não deixar no total abandono a que estamos chegando” – disse.
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