Vereador pede informações sobre área ocupada da RFFSA
Dados sobre áreas operacionais da rede ferroviária são importantes para agilizar a regularização das moradias construídas dentro do recinto rodoviário
Secretário Luis Claudio Quevedo e o vereador Germano, com Miguel Angelo, da ALL
Na última sexta-feira, acompanhado pelo secretário Municipal de Habitação, Luis Claudio Quevedo, o vereador Germano Camacho, do PTB, fez a entrega ao diretor da América Latina Logística-ALL, Miguel Ângelo Evangelista Jorge, de um pedido para que a concessionária formalize informação com relação ao que define como área operacional e área não-operacional da malha ferroviária em Livramento.
Os dados haviam sido solicitados através de Pedido de Informações aprovado na Câmara de Vereadores, sendo que na sexta-feira o documento correspondente foi entregue pessoalmente pelo autor do pedido, Germano Camacho, ao representante legal da concessionária, o qual se encontrava em Livramento. Imediatamente, Miguel Angelo garantiu aos agentes políticos que buscará, com a maior celeridade, junto à empresa, as informações solicitadas.
“A regularização fundiária dos assentamentos urbanos ocupados pela população de baixa renda revela-se como um dos programas prioritários da política urbana necessária para a inclusão socioespacial de grande parcela dos moradores”, defende Camacho. Ele explica que isso significa transformar a posse de determinada área em propriedade com endereço, identidade, acesso a serviço de infraestrutura, equipamentos coletivos, participação social nos processos de gestão e educação ambiental, entre outros. “Com efeito, propicia a segurança à posse da área que ocupam há muitos anos e acesso ao crédito para melhora na habitação, garantindo o direito Constitucional à moradia digna e à cidadania”, acrescenta.
Camacho lembra que, a partir da instituição do Estatuto da Cidade, novas perspectivas foram abertas para orientar as ações do Poder Público municipal, fomentando a elaboração e a execução de políticas urbanas, reforçando os princípios da função social da propriedade e da cidade, consagrados na Constituição Federal de 1988. Ele relatou que, na condição de legislador, foi procurado por uma comissão de moradores que residem em área da RFFSA, hoje sob a responsabilidade da América Latina Logística, que há muito tempo aguardam a regularização de seus imóveis, tendo, inclusive, já encaminhado toda a documentação para a efetivação do direito à propriedade garantida na Constituição Federal.
Segundo ele, em reunião com o secretário municipal de Habilitação, Luis Claudio Quevedo, foi informado de que o processo esbarrou na falta de um documento necessário, por parte da empresa concessionária ALL, que deverá informar qual é a área operacional e não operacional da malha ferroviária no município. Esse documento foi solicitado, agora, através do documento encaminhado à direção da ALL na cidade de Uruguaiana, visando que seja protocolado junto ao Patrimônio da União na Capital do Estado.
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