Oportunidade de acertar as contas com a Prefeitura
Refis elimina multa e juros de dívidas ativas, inclusive sob júdice, mas contribuinte só poderá pagar à vista até 1o de novembro, na Fazenda
Irani Cobas, titular da Fazenda, confia em arrecadar entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão
O secretário da Fazenda, Irani Cobas, esclarece que o Refis entrou em vigência na última segunda-feira e vai até dia 1º de novembro. A legislação, que é específica, perdoa multas e juros, mas a correção monetária permanece, sendo acrescida ao valor principal do débito, ano a ano. Cobas destaca que outra condição é que o tributo referente ao exercício de 2011 deve estar quitado para que o contribuinte seja beneficiado pelo Refis. Mas, nessa condição, o devedor só pode efetuar pagamento à vista, com desconto de 100% e 100%.
“A lei diz que só pode entrar no Refis a dívida ativa, ou seja, o débito lançado de ano para ano, mas o ano corrente precisa estar em dia. Sou um pouco e bastante contrário a Refis, pois a praxe em Livramento é esperar por ele. Parcelamento sempre houve e existe até hoje” – diz Cobas. Ele destaca que o contribuinte precisa mudar sua postura perante os tributos municipais. “Tenho dívida ativa e o município lança o Refis. Faço parcelamento e é sustada a ação na Justiça, mas vou lá pago uma ou duas parecelas e paro por aí. No ano seguinte, espero novo Refis. Minha ação está por ser executada, vou lá e pago para sustar a ação, perdoem-me, mas estou é empurrando com a barriga minha dívida, por isso não existe mais Refis para quem não paga à vista” – exemplifica. “Felizmente para nós, a inadimplência tem diminuído. Quando cheguei aqui era 54% de não pagadores em 2006 e 46% pagavam, hoje é o inverso. Ainda está alta, mas a Fazenda está em harmonia com o judiciário, temos lá funcionários na 1a e 2a Varas, para que os devedores sofram o que determina a lei. Por exemplo, tenho dois, três imóveis que estão com tributos atrasados. Se não pago, eles vão a leilão. Nunca vi nenhum imóvel passar para prefeitura de Livramento. Em Esteio, eu era fiel depositário de sete, oito imóveis que foram a leilão e passaram para o município. No Brasil, os tributos municipais não têm a força igual aos federais e estaduais. Para exigir que não falte iluminação, por exemplo, eu tenho que pagar. Tenho inadimplência hoje de 46% e é simples dizer tem buraco na rua, reclamar. Até 2010 pagamos R$ 51 milhões de dívidas que não foram feitas por esta administração. Tem dívidas de hoje que vão até 2037. Quantas ruas poderiam estar asfaltadas se não houvessem essas dívidas? Quantas escolas em melhores condições? Quantos postos de saúde operando a pleno? Entrou mais dívida a pagar agora em 2011. São 14 milhões em 120 meses do Pimes. Para um município de arrecadação pequena é muito difícil” – explana Cobas. “Não adianta eu pagar meu IPTU e meu vizinho não pagar. Eu reclamo dos buracos na minha via e os outros também reclamam. Quando há tributo federal o contribuinte vai correndo para pagar, quando é estadual, ele vai a passos rápidos, quando é do município deixam para depois” – sustenta. Cobas afirma que o perfil do devedor santanense é de quem mais tem. “A gente tem algum conhecimento: em parcela única com 20% desconto, por exemplo, entram R$ 100 mil sem contar o que é pago no banco. Desses R$ 100 mil, 10% pagam com cheque, o resto tudo é em dinheiro. Ou seja, a população de menor poder aquisitivo é quem vai lá e paga, guarda um dinheirinho e paga, porque não tem nem conta no banco. Quem tem dinheiro e condições de pagar é quem não cumpre. Livramento tem encruadas essas coisas, se é Prefeitura deixam para depois, tendo para pagar” – refere.
Cobas, que é contrário ao Refis, por entender que não atinge as pessoas que realmente estão necessitadas, ressalta que para realizar o pagamento no caso do processo já estar no judiciário, o contribuinte deve procurar o advogado proponente da ação (informação obtida na Fazenda), acertar os honorários e, depois realizar o pagamento. “Se ele deve R$ 4.000,00 por exemplo e não tem esse valor, pode pagar à vista um ano ou dois anos, se beneficiando do Refis e, o restante, com juros, correção e multas, pode parcelar em até 60 vezes, fora do Refis” – salienta.
ENTREVISTA
Cobas: cálculo do valor depende e varia muito de caso para caso 
Cobas - Não haverá. A lei tem um dispositivo que não permite que se decrete aumento de prazo. A lei tem artigo que diz que é proibida a prorrogação. Não posso fazer novo decreto para depois de 1º de novembro.
A Plateia - Quem está sob execução fiscal, com ação judicial, pode entrar no Refis?
Cobas - Pode, mas tem que estár com o ano de 2011 em dia e, antes, pagar os honorários advocatícios ou pode requerer o benefício da assistência judiciária gratuita.
A Plateia - Em quanto pode reduzir a dívida com o Refis?
Cobas – Impossível dizer um percentual ou valor para todos. Cada caso é diferente do outro. Se deve só 2010 é uma situação, um cálculo. Se deve mais, é outro. Tem incidência de juros de 1 por cento ao mês. No ano será 10 a 12 por cento, agora se tem dívida de 2006, terá 50 60 por cento de juro, não se pode dizer o valor que vai abater do total. Normalmente, é em torno de 40%, mas pode chegar, dependendo muito do caso, a 50%, 60%. Nossa multa é de 20 por cento. Mas o juro é indefinido, varia conforme o período. Tem que se dirigir até a Secretaria da Fazenda e pedir o cálculo.
A Plateia - O pagamento só pode ser feito à vista, no ato?
Cobas - Pelo Refis é só a vista, sem multas e juros. Para parcelamento em até 60 vezes tem multa e juros. Se não tiver todo o dinheiro, o contribuinte pode quitar dois, três, quatro anos, da dívida mais antiga, usando o Refis, pode parcelar o resto sem Refis. O contribuinte sempre vai ganhar nessa parte.
A Plateia - Quanto a Prefeitura espera arrecadar, recuperar do total da inadimplência existente?
Cobas - Nossa expectativa é arrecadar entre R$ 800 e R$ 1 milhão. Esse valor entra no caixa único da Prefeitura, sendo usado, conforme as divisões previstas em lei, para saúde, educação, Câmara, Sisprem, etc…
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E prefeitura vai acertar com a população quando???