Justiça garante venda de remédio prescrito por médicos uruguaios
Liminar concedida pela Justiça Federal de Sant’Ana do Livramento autoriza as farmácias a venderem medicamentos aos cidadãos de Quaraí atendidos por médicos uruguaios contratados por aquele município
Farmácias de Livramento solicitam receitas com registro médico no CRM
O Juiz Federal Substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira concedeu, na sexta-feira, 16 de agosto, uma liminar ajuizada contra 12 estabelecimentos farmacêuticos sediados em Quaraí, na qual o município solicita que as farmácias aceitem as receitas médicas prescritas por médicos uruguaios que mantêm contrato de prestação de serviço com o município e com a Fundação Hospital de Caridade de Quaraí.
A negativa se dava pela existência de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que impede a venda de remédios com receitas que não sejam assinadas por médicos credenciados nos Conselhos Regionais de Medicina. A liminar concedida pelo juiz federal fixou ainda multa de R$ 100,00 por receita recusada. Atualmente, 29 médicos atuam em Quaraí e 68% deles são do país vizinho.
A decisão do juiz reascende a discussão da população de Livramento, que não consegue comprar medicamentos prescritos por médicos uruguaios. Com isso, Quaraí abre precedente para que Livramento solicite que a mesma decisão seja tomada no município, visto que Sant’Ana faz fronteira com o país vizinho e a população costuma se deparar com os mesmos problemas em adquirir remédios nas farmácias do Brasil.
O entendimento do magistrado é de que a recusa no fornecimento de medicamentos “configura um ato impeditivo ao regular exercício profissional e, consequentemente, é um ato ilegal, pois indiretamente viola acordos internacionais”. A decisão visa beneficiar principalmente a população carente.
Procurada pela reportagem de A Plateia, a delegada do Cremers (Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul), Tânia Regina da Fontoura Mota, declarou que a situação em Sant’Ana do Livramento já está regulamentada. “Os médicos uruguaios que atendem em Livramento já realizaram a revalidação do diploma, assim podem prescrever normalmente e as farmácias devem aceitar suas receitas”, observou.
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