Fim das Emendas
Defendemos o fim das emendas parlamentares. Com efeito, deve prevalecer na ação dos deputados e senadores no Congresso Nacional o exercício ideológico, de opinião e especialmente produção de conteúdo legislativo de interesse público e de relevância para a implementação das políticas públicas. A supressão das emendas é saneadora da política porque desqualifica a denominada política paroquial, que através dos recursos possibilita a sobrevivência de alguns parlamentares, mesmo que não tenham qualquer outro compromisso que não seja de natureza particular ou subjetiva. Por tudo que se sabe os bilhões de reais representativos das emendas têm critérios diversos e favorecem especialmente os parlamentares que formam a coalizão dos governos e mantém vínculos com os diferentes ministérios para onde é destinada a execução individual. Normalmente líderes de bancada e influentes em Comissões são favorecidos. Tudo para não falar nos Ministros que liberam maior volume de recursos para os Congressistas seus correligionários. É compreensível, portanto, porque determinadas pastas têm tanta disputa entre os partidos. Também é um verdadeiro disparate a forma como estas verbas são disputadas pelos estados federados. Dependendo da articulação e dos Ministérios ocupados pelas lideranças dos respectivos estados o montante dos recursos será maior ou menor. Contra este poder de resultado eleitoreiro é que nos insurgimos, pregando a recuperação da universalidade no exercício do mandato parlamentar. Menos interesse e negociação exclusivamente programática para ocupar espaço no poder, mesmo que custe a não-eleição. Tudo para não falar a voz corrente de que as emendas parlamentares são vendidas, direta ou indiretamente. É claro que este comportamento não é generalizado. É o procedimento deformado daqueles que tratam o público como o privado. Dispõem como se seu fosse. Se permitem, mesmo diante da perplexidade, continuar com práticas que lhes favoreçam. Usam aviões para fins particulares, forjam despesas, beneficiam empresas, empregam não por qualificação funcional, mas por mero interesse político. Quando pelo novo cenário todos perguntam pelas alternativas de mudança é bom considerar o conjunto de instrumentos que dão sustentação à corrupção e aos interesses. O fim das emendas parlamentares poderá ajudar a sanear o Congresso Nacional, mas as candidaturas avulsas, a limitação ao número de reeleições no parlamento e no Executivo, bem como a revisão do sistema de coalizões partidárias são igualmente questões pertinentes. É hipocrisia falar em financiamento público de campanha com tudo que o país já destina ao fundo partidário e o extraordinário volume de recursos das emendas parlamentares que irrigam campanhas eleitorais.
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