Peemedebista propõe Refis, município vai fazer análise
Vereador defende implantação, citando Refis do DAE
Cavalheiro, no momento da conversa com o secretário Lago, na Câmara de Vereadores, nesta semana
A Câmara de Vereadores aprovou, e já foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Glauber Lima, o anteprojeto de lei 18, que institui o programa de recuperação fiscal de Sant’Ana do Livramento – Refis 2013, uma proposição do legislador Hanney Cyd Har Cavalheiro (PMDB). O chefe do Executivo realizava a análise da matéria, podendo acatar, determinando a realização dos trâmites necessários para que seja implementado o programa, ou vetar. Nesse último caso, pode utilizar do veto total ou parcial. Nos próximos dias, deverá ser divulgada a decisão da Prefeitura.
Cavalheiro comemorou a aprovação e disse ter conversado com o secretário da Fazenda, Paulo Lago, durante a votação em plenário, afirmando que está surpreso com recente declaração de Lago de que, pessoalmente, é contra o Refis, sob alegação de que programas do gênero privilegiam inadimplentes. “No meu ponto de vista, é uma incoerência deles (Executivo) enviar um projeto para a Câmara solicitando para implantar um programa de Refis do Departamento de Água e Esgotos (DAE), já que a autarquia é superavitária e, de outra ponta, no município, que está com graves problemas financeiros até para pagar os funcionários municipais, alegar que o Refis privilegia inadimplentes” – criticou o peemedebista.
A proposta
Cavalheiro, em seu anteprojeto, propõe a regularização de créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a quaisquer tributos municipais e multas inscritos em dívida ativa ou não, ajustados ou a ajustar, com exigibilidade suspensa ou não. Fica fora do programa apenas a dívida referente ao ITBI – Imposto de Transmissão Iner Vivos de Bens Imóveis. Propõe a vigência de 60 dias após publicação da lei, com as condições de praxe, quais sejam confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, renúncia de defesa ou recurso administrativo e judicial e desistência dos interpostos; adimplência com tributos relativos ao exercício em curso.
O legislador propôs que o município receba a dívida ativa possibilitando condições: à vista, com redução de 100% de multas e juros; em até 6 parcelas com redução de 75% nos encargos de multas e juros e, em até 12 parcelas com redução de 50% nos encargos de multas e juros. O pagamento inicial deve ser feito no ato.
A palavra do secretário
Nesta semana, antes de ter sido aprovada a proposta do vereador do PMDB, o secretário Paulo Lago, da Fazenda, confirmou, no programa Canal Livre, da RCC FM, que já havia recebido uma cópia da matéria na segunda-feira. “Na votação do PPA, fui à Câmara e o vereador Hanney sentou do meu lado e passou cópia do anteprojeto. Na minha opinião, que não é a opinião do governo – pois a opinião do governo somente será determinada pelo grupo, o conselho que trata das questões financeiras, o qual ainda não se reuniu – devemos aguardar a chegada do documento para fazer a análise” – disse Lago.
“Minha postura, a priori, é não ajudar quem é inadimplente, entendo que todo esse tipo de benefício ajuda quem paga em atraso seus tributos, mas vamos fazer a análise” – referiu. De acordo com o secretário, programas do gênero permitem que só receba benefício (desconto e prazo) quem esteja em dia com 2013, ou seja, 50% dos devedores. “Se botar em dia 2013, me dá uma mão, para que a inadimplência de 2013 reduza. Ajuda, seriam em torno de R$ 400 mil, aproximadamente, mas só a folha de pagamento, líquido, é R$ 1 milhão e 600 mil” – considera.
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