O que muda com a Nota Fiscal Eletrônica
NOTA FISCAL ELETRÔNICA ou simplesmente NF-e
Secretário da Fazenda, Paulo Lago (centro), já realizou uma reunião geral com contadores e um curso na sede do Centro de Inclusão Digital (CID), visando repassar os conhecimentos a respeito da implementação da Nota Fiscal Eletrônica
É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
OBRIGATORIEDADE
Os Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 tornam obrigatória a utilização da NF-e a diversos setores da economia, com vigência a partir de 01/04/2008.
O secretário da Fazenda Paulo Lago e o inspetor tributário Aldemir Castilhos tranquilizaram os santanenses em relação à nota fiscal eletrônica, deixando claro que a Secretaria da Fazenda está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que venham a ocorrer. “No momento em que todo mundo estiver no sistema, termina com a nota impressa” – adverte o secretário.
Conforme Aldemir Castilhos, a Receita Federal expediu uma instrução normativa em 2006 deixando os municípios em alerta sobre a implantação gradativa da nota fiscal de serviço eletrônica. “O Estado já está com o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) há muito tempo no ar, e agora é a vez dos municípios. Houve uma prorrogação nessa obrigatoriedade: até 2014 os municípios com população acima de 55 mil habitantes deverão entrar todos na nota fiscal eletrônica” – pondera Castilhos.
“Desde o ano passado, em fevereiro, a empresa SIGCorp, que venceu a licitação, começou a implantar o sistema em Livramento e começamos o processo de forma gradativa para o gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e implantação da nota fiscal eletrônica. Houve demora na implantação por problemas técnicos. Com a nova administração, que está sensível à situação, foi prorrogada a vigência do decreto 6.290 até 31 maio de 2013, pelo decreto 6.398, de 27 março de 2013. Já estamos realizando atendimento a contadores” – conta o inspetor.
Paulo Lago confirma que, nesse sentido, já foram feitos uma reunião e um treinamento com contadores. “Damos atendimento diferenciado. É efetivo: todo prestador de serviço com personalidade jurídica deverá aderir. Quem tiver CNPJ terá que se adaptar à nota fiscal eletrônica” – refere. O secretário destaca que só pessoa jurídica pode emitir a NF-e. Em relação aos autônomos, inclusive microempreendedor individual, com as vantagens para a formalização, tem o direito da nota fiscal de serviço e vai migrar automaticamente para o sistema.
Segundo Aldemir Castilhos, há uma série de vantagens para o contribuinte e para o prestador. “A nota é um procedimento. É automática e poderá ser emitida por e-mail, o que vai reduzir o uso de papel, uma questão de sustentabilidade, por exemplo” – refere.
Quanto ao controle, é feito por uma numeração ou código. “Nós temos, na página inicial do site (www.sdolivramentosigss.com.br), à disposição: qualquer cidadão que receba nota fiscal eletrônica da prefeitura de Livramento terá certificação – na parte debaixo da nota há um código que tem que ser transcrito para o site, e ali está a conformidade de que a nota é 100% legal. Como se fosse uma assinatura eletrônica, além do código de barra que vem na nota, lido por leitores óticos.
Só emite a pessoa jurídica
Como estabelece o regramento fixado desde o ano de 2006, somente emite nota fiscal quem tem personalidade jurídica, o CNPJ. As pessoas físicas, no caso de autônomo que não seja microeempreendedor individual, por exemplo, devem ser pagas com RPAs (Recibo de Pagamento de Autônomo), como sempre ocorreu. Isso não teve qualquer alteração em termos de legislação e haverá continuidade nessa prática.
O secretário da Fazenda e o inspetor tributário acreditam que dentro de pouco tempo todos estarão perfeitamente adaptados. A prefeitura de Livramento, em seu portal, também disponibiliza o pedido de notas fiscais eletrônicas on-line, na tela do computador.
“Existirá, também, o pedido de notas eletronicamente, por exemplo, da numeração 1000 a 1099. Aí, quando for fazer o pedido, só poderá pedir da 2000 em diante. Aí está outro método de controle” – diz Paulo Lago.
“Um dos objetivos, e nossa cidade não foge à regra, com seu trânsito caótico, é evitar que o cidadão tenha que se deslocar até a Fazenda, solicitar um AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal), ou levar receita bruta para gerar guia de ISSQN. Isso está obsoleto, pois em seu escritório, na mesa de seu computador, poderá, on-line, solicitar a AIDF – do fisco municipal para emitir “x” notas fiscais eletrônicas, do 1 ao 50, por exemplo, de acordo com a necessidade de sua empresa. Pode pedir até uma se quiser. Usamos o bom senso da média que a empresa vem usando. Não tem limite de prazo, se quiser pedir 100 notas fiscais e a empresa não comportar o uso naquele mês, fica válida por um ano, 2 anos. O cidadão poderá usufruir dessas facilidades e comodidades” – sintetiza Castilhos.
E quem ainda tem talões impressos?
“Também abrimos possibilidade para a pessoa que trabalha na rua. Ela não tem acesso no momento em que prestou o serviço, bem, então está prevista a possibilidade de dar um RPS – Recibo Provisório de Serviço. Ela destaca o recibo avulso, de papel, físico, dá para o pagador e, a partir daí, terá 10 dias para transformar esse recibo em nota fiscal eletrônica contabilmente” – ressalta o inspetor tributário Aldemir Castilhos.
Conhecimentos
Secretário da Fazenda, Paulo Lago
Paulo Lago acrescenta que no primeiro dia terá condições de saber, pela projeção automática, do quanto vai receber de retorno de ISSQN. “Inclusive, a Receita Federal já nos dá indicativos de que haverá cruzamento total de dados. Se o cidadão for a uma empresa qualquer comprar com débito automático em cartão, essa empresa não forneceu a nota, no fim do mês terá que prestar conta do CPF que naquele dia comprou determinado valor. Isso ocorrerá futuramente” – pondera.
O secretário também confia que logo os smartphones poderão emitir a nota fiscal eletrônica, como já acontece com o Imposto de Renda, em que hoje se pode mandar a declaração simples pelo tablet ou pelo smartphone. Logo, virá a nota fiscal por esses meios.
Municipalidade
A SigsCorp é a empresa que detém os programas e a Duetto é a que implanta o sistema, e há dificuldade tanto de uma quanto de outra, conforme refere Paulo Lago, respondendo sobre a demora na implementação e total operacionalidade, em âmbito da Secretaria de Fazenda.
“De março para cá, a empresa tenta implantar e dei um ultimato. A administração passada não pagou nada para ela, existe contrato, existe tudo, e houve empenho, mas como não apresentaram serviço, não foi pago a eles. Eles, por sua vez, estão dizendo que não conseguem trabalhar sem receber. Eu entendo. Chamei a empresa e dei um ultimato a ela: ou o sistema completo funciona a partir de 1º de junho, ou então nós vamos romper o contrato e chamar outra empresa para fazer, porque até 2014 tenho que estar com tudo funcionando. A empresa disse que se eu não tiver um incremento de 30% no ano de 2013 sobre 2012, no ISSQN, ela me isenta do contrato. Transformou num contrato de risco, tamanha a certeza de que o sistema será positivo. Firmaram contrato de que os R$ 120 mil que têm a receber (são R$ 10 mil por mês) poderão ser isentados se não ocorrer incremento. Ou seja, no contrato, por escrito, puseram que só serão pagos se houver incremento acima de 30%” – explana o secretário.
Quem já tem
O técnico tributário Aldemir Castilhos explana sobre a nota fiscal eletrônica
E a pergunta: quem já tem notas fiscais impressas? Aldemir Castilhos informa que o secretário Lago – após ouvir a comunidade – fez o decreto com o prefeito Glauber Lima. Até 31 de maio, as empresas que não conseguirem se adequar poderão seguir usando talões impressos de papel. “Se não tiver talão poderemos autorizar um ou dois talões até 31 de maio. Está se dando total possibilidade para que o cidadão se adeque” – pondera.
No que tange à inadimplência, conforme o secretário Paulo Lago, dentro de pouco tempo será possível discernir bons e maus pagadores. O programa prevê que todo mundo que compre seja cadastrado. Esse cadastro é feito na primeira compra e, a partir daí, servirá para toda e qualquer compra feita no município, conforme Paulo Lago.
Castilhos afirma que o maior fiscal é o contribuinte, o cidadão. É preciso conscientizar que no momento de comprar um material ou serviço, tem que exigir a nota fiscal. O retorno do ICMS e ISSQN será maior a partir do momento em que as pessoas passem a fazer compras e exijam a emissão da nota fiscal.
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