As ações de reivindicação são em resposta a medidas consideradas arbitrárias da Secretaria Estadual da Fazenda

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Mobilização ocorreu em frente ao posto de Livramento, na rua dos Andradas

Os Técnicos do Tesouro do Estado, em Sant’Ana do Livramento, realizaram uma mobilização na tarde de ontem (7), suspendendo as atividades nas Delegacias da Receita Estadual, em uma manifestação de âmbito estadual.

Conforme a categoria, o objetivo do movimento é responder a uma política equivocada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que provoca um desmonte na fiscalização ostensiva, com o fechamento de Postos Fiscais, repartições fazendárias e implementação de medidas arbitrárias de modificações no principal instrumento de trabalho na fiscalização no trânsito de mercadorias, sendo este, o Termo de Infração.

As mudanças no Termo de Infração, que é uma das principais atividades realizadas pelos Técnicos do Tesouro há 50 anos, e sendo um dos mais importantes instrumentos de combate à sonegação na fiscalização do ICMS, principal tributo do Estado, dificultam o ingresso da receita nos cofres públicos e prejudicam o contribuinte, causando insegurança jurídica ao deixar de especificar o sujeito passivo da infração e o valor da multa a ser pago. “Em resumo, a categoria não aceita medidas arbitrárias que sejam contrárias ao interesse público, impostas sem negociação e justificativa para a melhoria no processo de trabalho. Fechamento de Postos Fiscais e implementação de medidas arbitrárias fazem com que a categoria não aceite medidas que sejam contrárias ao interesse público”, destacaram os técnicos.

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