Vasos sanitários impróprios ainda em debate
Em audiência com a promotora Rosi Maria Barreto, a Presidente do COMDEF (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Silna Barbosa Lampert, solicitou a intervenção da Promotoria de Justiça Cível de Sant’Ana do Livramento relacionada à instalação nos banheiros adaptados, de vasos sanitários com fenda frontal, impossibilitando o uso pelas Pessoas com Deficiência. Além de correspondência com ofício entregue à promotora, foram encaminhadas mais de 250 assinaturas de pessoas com deficiência, familiares e amigos que se solidarizam com o caso. No ofício, foram solicitadas providências, levando em consideração que não há respaldo jurídico para a instalação dos vasos sanitários nos banheiros adaptados, a luta pelo desenho universal da peça, o risco oferecido à segurança e à independência das pessoas com deficiência, e a unanimidade dos deficientes ao afirmarem a dificuldade na utilização do referido vaso adaptado. “Por todos estes motivos é que precisamos de uma ação efetiva no sentido de proibir e fazer a retirada o mais breve possível destes vasos com fenda, substituindo-os pelo vaso sanitário comum, apenas com uma pequena elevação, conforme determina a NBR 9050”, destacou a presidente do conselho.
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