Contribuinte pode quitar dívidas com desconto de multas e juros
Fazenda disponibiliza uso do benefício até o dia 12 de novembro para quem estiver em dia com o exercício 2012
Cobas, titular da pasta da Fazenda
Até o dia 12 de novembro, os santanenses que estão em atraso com o Erário público ou estão com processo judicial a respeito dessas pendências podem regularizar sua situação, pois está vigente um novo Refis, desde a última quinta-feira. A confirmação foi feita pelo secretário Irani Cobas, titular da Fazenda, ontem, ressaltando que há essa possibilidade desde que a quitação seja feita à vista e o cidadão esteja com o pagamento ou parcelamento do ano de 2012 do tributo que pretende quitar em dia, como impostos prediais, territoriais, ISS, etc.
De acordo com Irani Cobas, trata-se da oportunidade do contribuinte, mesmo com dívida sob júdice, equacionar sua situação junto à municipalidade. Cada caso é analisado de forma individual, conforme o período inscrito em dívida ativa, o valor devido, sendo isentadas apenas a multa e os juros. Portanto, o titular do débito terá que pagar o valor principal acrescido da correção monetária incidente no período devido.
O Refis é regrado por uma legislação específica, sendo pré-condição que o contribuinte deva estar com 2012 quitado ou com a parcela referente a novembro em dia podendo efetuar pagamento à vista com desconto de 100% da multa e 100% do juro.
Ainda de acordo com o titular da pasta da Fazenda, o contribuinte que estiver com processo sob júdice deverá, antes de fazer qualquer tipo de contato com a Fazenda, procurar o advogado com o qual esteja o processo e fazer o pagamento dos honorários. Com o recibo do profissional, deverá dirigir-se à Fazenda para fazer o pagamento do valor da dívida, tendo o desconto de juros e multas. “Só tem validade para quem for fazer o pagamento à vista, quitando a dívida ativa” – refere, destacando que não havia previsão de outro Refis, porém, como o volume de receitas está bem abaixo do que era previsto para este período e em havendo necessidade de arrecadação, o prefeito Wainer Machado consentiu na realização de um novo processo de cobrança, gerando benefícios de descontos para os cidadãos que desejarem sair da condição de inadimplência de forma definitiva.
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