Termina nesta segunda prazo para negociação de débitos municipais
Secretaria da Fazenda terá expediente até às 17 horas para atender contribuintes
Expediente de atendimento ao público na Secretaria da Fazenda deve ser ampliado até às 17 horas desta segunda
Termina nesta segunda-feira, impreterivelmente, o prazo para a renegociação de débitos referentes a impostos municipais com desconto sobre juro e multas. O programa de Recuperação Fiscal – Refis de Sant’Ana do Livramento foi aprovado pela Câmara Municipal com o objetivo de oportunizar aos contribuintes a regularização de suas situações.
A Secretaria Municipal da Fazenda vai ampliar o expediente de atendimento ao público nesta segunda-feira, até às 17 horas. Poderão utilizar esse benefício de negociação aqueles contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do exercício deste ano e pretendem pagar à vista. Nesse caso, terão desconto de 100% na multa e juros incidentes sobre a pendência.
O titular da Fazenda municipal, secretário Irani Cobas, disse que o programa é uma excelente oportunidade para quem quer recuperar sua condição de adimplente. “A crise financeira é grande e, com esses descontos, não existe melhor condição para o contribuinte ficar rigorosamente em dia”, diz ele.
Cobas afirma que essa possibilidade beneficiará uma significativa parcela da população santanense. Ele destaca que a previsão de arrecadação está entre R$ 800 mil a R$ 1 milhão. “Não haverá outra possibilidade de entrar em dia com as contas devidas para a municipalidade” – afirma Cobas.
O secretário lembra que não há isenção da correção monetária sobre a dívida, mas pondera que esse incentivo acaba se transformando em um excelente negócio para o contribuinte, em função da redução do montante da dívida com a retirada dos juros e multas.
LICITAÇÕES
O prefeito Wainer Machado enfatiza um outro aspecto positivo do acerto das dívidas dos contribuintes com o Município: a possibilidade de participar das licitações e concorrências públicas para a venda de produtos ou prestação de serviços em várias áreas. “Nós temos enfrentado uma grande dificuldade para a contratação de fornecedores de produtos e prestadores de serviços técnicos e especializados, em razão principalmente da ausência de licitantes. E acreditamos que em muitos casos isso acontecia exatamente devido à dificuldade de obtenção das certidões necessárias, como a de regularidade nos impostos municipais. Com essa possibilidade de acerto, as empresas e profissionais locais poderão se habilitar para fornecer produtos e serviços à Prefeitura”, conclamou ontem o Chefe do Executivo Municipal.
Wainer Machado citou como exemplo a realização de processos de licitação para contratação de empreitada (mão de obra) para construção de calçadas ao longo da avenida Francisco Reverbel de Araújo Góes, um segundo referente à construção de 18 casas na vila Real e ainda um terceiro referente à construção de uma quadra poliesportiva. “Todos os três processos já deram resultado deserto, ou seja, sem nenhum interessado na prestação do serviço, apesar do valor significativo envolvido. Aí está uma excelente oportunidade de negócio para quem está em situação regular e pode pode prestar serviços ao Município”, exemplificou.
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