FIM DO TETO
Na última semana foi aprovada em comissão especial durante o recesso branco do Congresso Nacional proposta que derruba o teto salarial para servidores públicos, atualmente no máximo de R$ 26,7 mil, correspondente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa de emenda constitucional assegura ao tão criticado parlamento brasileiro mais poderes e a irrestrita possibilidade de repassar valores independente de limites a deputados e senadores, automaticamente sem qualquer desgaste político. Se aprovada em definitivo, essa proposta ocorrerá em efeito cascata nos três poderes de Estado, que serão igualmente beneficiados. Além dessa repercussão direta nos gastos com pessoal dos governos, o texto abre espaço para agravar a já combalida situação da previdência pública, totalmente quebrada, em razão dos benefícios excessivos e de um descompasso total entre as contribuições e as aposentadorias pagas. Mesmo que se conheça a precariedade do limite dos salários do funcionalismo público, na relação da função que cada um desempenha, a lei uma vez aprovada com conteúdo de liberação total, abrirá a possibilidade do retorno dos “marajás” do serviço público, tão combatidos no passado. Na verdade, a proposta atenta contra a moralidade e será um verdadeiro retrocesso para a gestão pública. Mesmo que a tramitação do projeto necessite passar por votação de dois turnos na Câmara e no Senado e posteriormente sancionado pela Presidência da República, o que dificultará sua aprovação, nunca é demais valorizar o tema e evidenciar o significado da tramitação legislativa em circunstância como a que agora estamos a nos deparar. Ao ensejo, uma questão que seria oportuna tratar é a possibilidade de ganhos de várias fontes, especialmente em função de mandatos políticos em poderes diferentes, que independente do teto, tem sido permitido acumular. Infelizmente aperfeiçoamentos que seriam desejáveis não ganham atenção devida do Parlamento. Ademais é bom aproveitar o fato para refletir sobre a importância dos servidores do Estado, suas competências e remunerações para o exercício das funções públicas indispensáveis para a vida dos cidadãos. A remuneração dos servidores deve ser compatível com o trabalho que desempenham. As diferenças para quem ganha o mínimo e o máximo não podem ser tão grandes. Entre os denominados “pisos” e o teto, a distância é enorme. As categorias ou funções devem ser consideradas de acordo com as especificidades de cada investidura. Portanto, o fato divulgado como se fosse um ”golpe dos deputados” não tem essa dimensão, mas sempre é bom aproveitar para exercitar o papel essencial da democracia representativa que é a possibilidade da população participar diretamente, com sua crítica e contribuição. Por isso, acreditamos que o teto salarial dos servidores públicos continuará em vigor e ainda deverá ser aperfeiçoado para seu efetivo cumprimento sem qualquer subterfúgio.
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