Conhecer a Verdade
Entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação de dados de interesse público, como a integralidade das despesas efetivadas, transferências de recursos, salários, resultados das licitações, prestação de contas, programas, projetos e obras públicas em todos os níveis federativos do Estado, alcançando também os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas. É evidente que a implementação da nova legislação recupera o debate essencial sobre o fortalecimento da democracia, em especial o seu caráter participativo, que tem sido a tônica das mais recentes manifestações. Entretanto, é inevitável que este novo marco regulatório mais uma vez valorize a pauta sobre a necessária reforma política, com o propósito de impedir a corrupção. Com efeito, enquanto as instituições dirigentes não conseguem formular um novo regramento para alterar o sistema ou qualificar o financiamento das campanhas, fonte de desvio do dinheiro público, é importante que um instrumental de acesso à informação possa determinar transformações positivas, pela intervenção direta do cidadão. Portanto, a prática reiterada de formular pedidos aos órgãos públicos obtendo informações sobre os mais variados espaços dos poderes constituídos poderá oferecer um novo contorno para a atividade política. É uma lei que não pode gerar o sentimento de confronto entre aqueles que exercem a função pública e o cidadão que tem o direito de fiscalizar os seus mandatários. Ao contrario, deve ser assimilada por todos que tem investidura pública, pelo voto ou por designação legal. Na esfera pública que passa a ter o dever de informar, o espírito deve ser o da transparência, solicitude, presteza e bom atendimento para aperfeiçoar o serviço público. Não o de defesa, protelação e má vontade, pelo temor das conseqüências por atos e práticas que possam atentar à moralidade pública. Já as lideranças, que tem a responsabilidade pela execução e formulação das políticas, vão ter a oportunidade singular de aperfeiçoar e qualificar o seu trabalho e ativismo. Efetivamente, conhecer todos os dados sobre as atividade e serviços públicos, como a saúde, segurança e educação, poderá facilitar sobremaneira a busca de soluções para problemas que na atualidade representam tantos desafios para a sociedade. Talvez a partir desta nova realidade a própria avaliação de mérito do desempenho político para a escolha dos representantes recupere a importância. Todos terão elementos para realizar um bom trabalho. Quem tiver a capacidade de elaborar e contribuir deverá se destacar. Esta é ,portanto, a realidade que se inicia a partir da recente divulgação da nova lei. Mas todos sabem que uma medida desta dimensão vai exigir adequação, regulamentação, formação de sistemas e estruturas que efetivamente funcionem. Países desenvolvidos, onde legislação semelhante foi aprovada, levaram alguns anos até que iniciasse a produzir seus efeitos. Esta é a razão porque além do debate sobre o tema de alto significado para a população se impõe a mobilização e a’ pressão para que as diferentes esferas do Estado aperfeiçoem a suas estruturas de atendimento, recebendo as demandas da população e oferecendo respostas com celeridade. Assim, a sociedade estará inaugurando uma nova relação com o poder público sob o postulado da verdade.
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