Operação Cumpra-se a Lei causa redução na remessa de inquéritos
Policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Polícia Civil, de Livramento informaram esta semana que desde que foi colocada em prática a “Operação Cumpra-se a Lei” à remessa de Inquéritos Policiais à Justiça teve uma redução de cerca de 90%.
A comparação foi realizada entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano.
A 1ª Delegacia de Polícia, localizada na rua Silveira Martins possui atualmente 10 cartórios, os quais recebem em média 6 oitivas por dia cada um, ou seja, os cartórios produzem mensalmente cerca de 60 oitivas, às quais devem ser acompanhadas pelo único Delegado de Polícia, o qual também é titular em outra cidade da Região.
Antes da “Operação Cumpra-se a Lei” os relatórios eram feitos quase que em sua totalidade pelos próprios Policiais Civis, serviço que foge às suas atribuições.
Finalidade
Na Operação Cumpra–se a Lei, os agentes não realizam mais atribuições privativas de delegados de polícia, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Logo, à autoridade policial deve estar presente na lavratura de flagrante, inquirindo partes e testemunhas. O delegado deve conduzir oitivas, cumprir requisições judiciais e elaborar relatórios de inquérito policial.
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