Legisladora requer a constituição da Comissão de Ética Parlamentar
Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores ocorreu a eleição das Comissões Permanentes que possuem caráter técnico-legislativo, e têm por atribuição a apreciação de proposições submetidas a seu exame, auxiliando nos trabalhos da Casa Legislativa.
Concluídos os trabalhos da sessão, a vereadora Carine Frassoni verificou que não havia sido colocado em votação a constituição da Comissão de Ética Parlamentar, como, segundo ela, determina o Regimento Interno.
Dizendo-se sempre atenta com a regularidade de todos os atos parlamentares e preocupada com a defesa da ética no âmbito da Câmara de Vereadores, imediatamente a legisladora protocolou requerimento solicitandAo que sejam adotadas as providências regimentais cabíveis a fim de que, com brevidade, seja constituída esta Comissão, a qual tem como função primordial processar as denúncias de infrações à ética e ao decoro parlamentar por parte de vereadores membros da Câmara Municipal, consoante as disposições do Código de Ética Parlamentar.
Além de solicitar a instauração da Comissão de Ética, Carine Frassoni deixou consignado em seu requerimento que o PMDB, entende que não poderão integrar a referida Comissão o Vereador que estiver respondendo Processo, civil ou criminal, por ato praticado no exercício do mandato.
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