Deputado propõe normatização do acesso a informações públicas
O deputado Giovani Feltes (PMDB) é autor do Projeto de Lei 454/2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é atender ao previsto em legislação federal (Lei 12.527, de 18/11/2011) referente à observância dos princípios constitucionais relativos à transparência dos atos de entes e entidades públicos, assegurando ao cidadão a efetividade no atendimento, conforme esclarece o autor da proposição.
A matéria estabelece o acesso a informações públicas mediante serviços de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para o mesmo. Essas informações deverão ser prestadas tanto no sentido de orientar o público sobre o acesso a elas, quanto no esclarecimento sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
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