CONSELHO TUTELAR
Na semana que passou estivemos em a Erechim para mais uma vez participar do encontro que a Associação dos Conselheiros Tutelares promove anualmente. Na ocasião nos incorporamos ao debate, ponderando sobre o distanciamento da prática desta nobre função com o espírito da lei que em 1990 instituiu o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, de tanto significado social e político para as futuras gerações do nosso País. Com efeito, os Conselhos Tutelares, que têm seus integrantes legitimados através do voto popular, não conseguem ter por parte da sociedade e também pelas gestões públicas municipais o devido reconhecimento. Em muitas situações a precariedade funcional é tão grande, que lhes faltam às condições materiais mínimas para o atendimento dos menores e de seus familiares. A remuneração é baixa, falta espaço físico, não têm como se locomover.
É certo que não é culpa do prefeito. É todo um contexto que faz com que a questão seja sintetizada na destinação de recursos. No Brasil, com mais de 17 milhões de pessoas vivendo na miséria, incluindo milhões de menores, é fácil compreender que prevenir e tratar de crianças e adolescentes menos favorecidos é estratégico e decisivo. Mas, diante dessas evidências, como valorizar as funções do Conselho Tutelar é o questionamento sempre presente. Em primeiro lugar, é importante compreender que a atividade está inserida no espaço necessário de recuperação das funções do Estado, aqui compreendidos todos os entes federativos. Um município que não cumpre suas funções perante a população, não gerando receitas para atendimento das postulações essenciais, não vai também prover as demandas sociais dos menores. Em segundo lugar, se faz necessário incluir a atividade no conjunto de prioridades e escolhas que a própria sociedade faz para definir a destinação de recursos e por via de consequência o direcionamento da política pública.
Os cidadãos através da transparência precisam conhecer os resultados das atividades tutelares. O atendimento nos seus números e conteúdo social. O esforço desenvolvido pelos Conselheiros no exercício das suas funções. Ao mesmo tempo é não menos significativa a apropriação por parte dos governos municipais desta atividade como ação de governo. Algo que se incorpora a administração pública municipal. E, por fim que o ativismo no atendimento das crianças e adolescentes tenha a sua significação social compreendida pela população. Não estamos no Conselho meramente cumprindo responsabilidades públicas, administrativas e burocráticas, mas de alto significado estratégico que possam alterar positivamente o futuro e contribuindo com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Já é tempo também do Conselho Tutelar, desenvolver suas ações em conjunto com a política educacional do Brasil, prevendo a ampliação dos espaços de educação integral, como inclusão para as crianças que por sua condição social desfavorecida não tenham oportunidades para o tratamento adequado. Nada melhor que lhes oferecer escola pública, onde não só estarão protegidas, recebendo os cuidados básicos e a formação à qual garantirá as oportunidades futuras.
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