“Nossa função é primar pela qualidade do serviço público”

O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs) realizará, dia 25 de outubro, em Porto Alegre, na sala de sessões Romildo Bolzan, no Centro Histórico da avenida Borges de Medeiros, um café da manhã com a imprensa. O evento tem como foco debater o papel da Agergs no controle social e desenvolvimento do Estado. As atividades serão realizadas a partir das 8h30, com recepção, sendo desenvolvidas duas palestras. A primeira às 9h, sobre funções da Agência de Regulação, com a direção geral, e na segunda, às 9h30, os integrantes do conselho superior palestram sobre a importância das sanções regulatórias.

O conselheiro presidente da Agergs, Edmundo Fernandes da Silva falou com exclusividade, durante entrevista para A Plateia, na sexta-feira, antecipando um dos aspectos que será tratado.

“Hoje, em termos de sanções àqueles que não cumprem com o pactuado na concessão de serviços públicos, a Agergs só aplica sanções por delegação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e de acordo com o que é previsto nos contratos de concessão” – refere ele, salientando que não existe fiscalização sem sanção. É a forma com que se torna possível, conforme ele, regularizar as situações. Atualmente, de acordo com o conselheiro presidente, em uma significativa maioria de situações não é possível aplicar sanções, o que vai contra o objetivo central: a qualidade do serviço ao usuário.

“Temos apoio geral, mas existem algumas restrições no campo político, em função de interesses que não desejam ser contrariados, pois campanhas políticas eleitorais são custeadas com recursos de alguns detentores de concessão dos serviços. Então, as sanções não ocorrem. Isso precisa e vai mudar. Já estamos discutindo com a sociedade gaúcha nesse sentido, pois a Agergs está aqui justamente para regular essa situação, se necessário, sancionando o prestador. O usuário do serviço público tem que ser tratado com respeito, sendo observadas a qualidade, a pontualidade e a satisfação das necessidades com brevidade” – refere Edmundo Fernandes da Silva. (Henrique Bachio)

ENTREVISTA

A Plateia - Como a Agergs pretende passar a aplicar as sanções quando necessário?

Silva – Em outra ocasião, o projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa e não passou, pois aquele parlamento mudou totalmente o foco. Agora, pretendemos acertar via norma jurídica, com base egressa de audiências públicas, debates e participação das representações sociais, já que estamos levando esse debate para a sociedade e evitando a incidência dos interesses individuais, político-eleitorais. Somente caso isso não seja possível, encaminharemos outro substitutivo para buscar aprovação no parlamento gaúcho. Mas, confiamos que será possível acertar via regramento.

A Plateia - Quais os casos mais comuns e como é a fiscalização?

Silva – São diversos e a fiscalização precisa ser, cada vez mais, ampliada, mas com a aplicabilidade das sanções quando necessárias, inclusive nas reincidências. A Agergs tem como foco serviço público satisfatório e de qualidade para a sociedade. Tudo o que for arrecadado a partir das sanções será rea-plicado em campanhas educativas. A arrecadação do que for pago pelos concessionários de serviços públicos que estiverem fora do que é desejado e, eventualmente, sejam sancionados, volta para o usuário dos serviços nas mais diversas formas. A Agergs não fica com os recursos, estes não são para o custeio da Agência.

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