Projeto encaminhado pelo prefeito Glauber Lima revogou a Lei que criou a cobrança para manutenção dos sinais de TV aberta em Livramento

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Dagberto Reis comemorou a revogação da lei que criou a Taxa

Uma situação que vinha atrapalhando a composição dos valores do IPTU em Livramento foi finalmente regularizada, na manhã de segunda-feira, com a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de lei n° 280/2013, do Executivo Municipal, revogando a vigência da Lei 2.556/1989, que instituiu no município a Taxa de Manutenção dos Serviços de Transmissão de Sinais de Televisão. A cobrança da chamada Taxa de TV, como ficou conhecida, vinha sendo feita juntamente com a cobrança do IPTU, mas neste último ano foi proibida pela Justiça, após pedido de providências feito ao Ministério Público pelo vereador petista Dagberto Reis, juntamente com o ex-vereador Claudio Coronel e com o apoio de outros legisladores, entre os quais Lídio Mendes, o Melado, do PTB, e Carine Frassoni, do PMDB.

Como a cobrança, portém, estava prevista em Lei, os valores não poderiam simplesmente ser excluídos do carnê do IPTU, sendo necessária a revogação da lei. O prefeito Glauber Lima, que ainda na condição de vereador foi também um dos críticos da cobrança da taxa, fez o encaminhamento do projeto de lei aprovado ontem.

Em 2011, quando fizeram a denúncia ao MP, Dagberto Reis e Claudio Coronel apresentaram levantamentos demonstrando que os contribuintes santanenses desembolsaram R$ 885.768,34 nos anos de 2008, 2009 e 2010, com pagamento da taxa embutida no IPTU, referente à manutenção das antenas parabólicas, instaladas no Cerro do Caqueiro para retransmitir o sinal aberto de três redes de televisão (Rede TV, SBT e Bandeirantes), além de outros dois canais religiosos. “Esses valores e a especificação das despesas efetivamente empenhadas com o serviço no período, na ordem de R$ 183 mil, foram elencados em um documento entregue ao promotor de Justiça, Marcelo Gonzaga, servindo de base para a decisão que proibiu definitivamente a cobrança”, explicou, na segunda, o vereador Dagberto Reis, comemorando a aprovação do projeto de lei pelo Plenário da Câmara.

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