Assembleia Legislativa aprova Lei que impede reedição do Imposto de Fronteira
Na segunda derrota imposta ao governo em pouco mais de três meses, deputados derrubam tributação para micro e pequenos integrantes do Simples
CRISTIANO GUERRA
Diante de uma galeria lotada por representantes de entidades lojistas, os deputados gaúchos aprovaram, ontem, por 37 votos a favor e nenhum contrário, o PL 376/2013, que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes (PP), e assumida pela Mesa Diretora da Casa, inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para os micro e pequenos integrantes do Simples Nacional.
Esta é a segunda derrota do governo sobre o mesmo tema em pouco mais de três meses. Em setembro passado, o Poder Legislativo já havia aprovado o PDL 03/2013, também de autoria de Frederico, derrubando a validade do decreto do governo que autorizava a tributação. “Por duas vezes, mostramos ao governo que a cobrança da Difa era um atraso para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, setor que mais gera emprego e renda neste País. Felizmente, com o apoio de entidades como Federasul, AGV, CDL Porto Alegre e Movimento Chega de Mordida, corrigimos este equívoco histórico e conquistamos uma grande vitória para o Rio Grande do Sul”, disse o deputado.
Para o presidente do CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino, a aprovação da proposta é fundamental para o desenvolvimento micro e pequenos empresários gaúchos. Já o presidente da Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV), Vilson Noer, também destacou a importância da nova lei. “Esta medida trará um importante auxílio às micro e pequenas empresas gaúchas, que estão sendo prejudicadas por uma política de governo extremamente prejudicial às categorias”, afirmou. Já conforme a vice-presidente da Federasul, Simone Leite, a aprovação do projeto deve trazer um novo ciclo de desenvolvimento para o setor. “Esperamos que o governo mantenha a decisão dos parlamentares e não vete a proposta”, finalizou Frederico.
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