Seminário acontece hoje no IFSUL
O evento contará com Secretários Municipais, Trabalhadores e Conselheiros de 11 municípios que integram a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde
Seminário será realizado no auditório do IFSUL
As Secretarias de Saúde dos Municípios de Sant’Ana do Livramento e Alegrete convidam para o “Seminário Regional de Auditória Avaliação e Monitoramento na Perspectiva do COAP- Decreto Federal 7.508/2011 e Lei Complementar 141/1012”, que acontece hoje, no auditório do IFSUL, na Rua Paul Harris, 410, Centro, das 8 às 17h.
O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto propõe mecanismos de controle mais eficazes e cria instrumentos para pactuação e monitoramento das ações realizadas nas três esferas de governo. Assim, pretende-se que o acordo de colaboração firmado entre a união, estados e municípios nas regiões de saúde sejam expressos por meio de um instrumento jurídico contendo a formalização das responsabilidades de cada esfera, constituído de um Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
Secretária de Saúde, Natália Ivone
A lei complementar também determina como devem ser a metodologia e os critérios de repasse dos recursos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios. Os critérios são os definidos na lei complementar e a metodologia deverá ser definida pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.Os controles sobre o uso dos recursos serão dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, afora o controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.No caso de utilização indevida dos recursos das transferências interfederativas, o ente federativo deverá repor os recursos aplicados indevidamente e reaplicá-los nas ações e serviços de saúde prejudicados. Em caso de malversação o ente responderá administrativa e penalmente, conforme a infração cometida, nos termos de leis específicas.
O planejamento resulta no acordo de colaboração entre os entes federativos para organizar a rede de atenção à saúde, firmado por meio do COAP, onde estarão definidas as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação a ações e serviços de saúde, indicadores e metas, avaliação de desempenho, recursos financeiros disponibilizados, forma de controle e fiscalização da execução e o que mais for necessário para implementação integral da rede regional de saúde.
Segundo a secretária de Saúde, Natalia Ivone, “o encontro regional está sendo sediado pelo município, e o público-alvo são todos os gestores e secretários de saúde dos 11 municípios que compõem a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde-CRS.O evento contará com representantes dos conselhos municipais de saúde, eparticiparão trabalhadores, gestores e representantes dos conselhos,com intuito de implantar em Livramento o sistema nacional de auditoria e a importância da regulação na organização do Sistema Único de Saúde – SUS”, declarou.
Pela manhã, no IFSUL, as pessoas convidadas a comparecerem ao evento contarão com uma exposição e reflexão da ferramenta de gestão já utilizada em outros municípios e que deram certo. Na parte da tarde, acontecerão as palestras com o Presidente do COSEMS/RS, o Representante do DENASUS/SEAUD/RS e Representante da SEGEP/MS. Os representantes de Livramento e Alegrete vão falar das experiências locais e como os dois municípios estão fazendo para implantar o serviço. Os municípios estão se qualificando para possível descentralização do SUS.
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