Presidente em exercício da Câmara Federal promulga a criação de quatro novos tribunais regionais
Deputado André Vargas afirma que medida amplia acesso da população à Justiça
O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã de ontem (6) a Emenda Constitucional 73, que cria quatro novos tribunais regionais federais nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. Vargas disse que concluir o processo legislativo com a promulgação do novo dispositivo constitucional não se trata de regionalismo, mas de uma questão nacional, que beneficiará todos os brasileiros. “É uma vitória, uma conquista do povo brasileiro”, comemorou.
Ele lembrou que alguns processos chegam a demorar mais de uma década para serem julgados e que há casos em que pessoas falecem antes de verem suas demandas apreciadas pelos juízes. O parlamentar destacou, ainda, a necessidade que pessoas têm de se deslocar para outros estados para serem atendidas pela segunda instância da Justiça Federal, uma vez que existem tribunais em apenas cinco estados brasileiros.
Em entrevista coletiva logo após a sessão solene realizada para o ato de promulgação, André Vargas afirmou que a medida dará maior acesso aos que precisarem resolver questões previdenciárias, habitacionais e outros temas abrangidos pela Justiça Federal.
Indagado se há possibilidade da impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a criação dos novos tribunais, o deputado disse que sim, mas que espera sensibilidade por parte dos legitimados para entrar com a ADI em não fazê-lo. “Espero que o Procurador Geral da República tenha sensibilidade para a necessidade do acesso do cidadão à Justiça”, avaliou.
Vargas também ressaltou a importância da harmonia entre os poderes e afastou a hipótese de que a promulgação gerará desgaste entre Legislativo e Judiciário. “Quem faz política são os deputados eleitos pelo povo. Compete ao presidente do Supremo Tribunal Federal administrar e representar aquele Poder. Ele tem suas opiniões pessoais, mas o que nos interessa mesmo é a opinião do Pleno do STF e tenho certeza de que o Pleno vai entender que não se trata de um embate político, mas sim de uma ampliação do acesso à Justiça para os brasileiros que clamam por mais agilidade”, finalizou.
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