Projeto conjunto cria a Lei dos Free Shops
Deu entrada na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Carlos Nilo Coelho Pintos (PP) e Aquiles Pires (PT), que autoriza a implantação de Lojas Francas, os frees shops no Município, permitindo a comercialização de produtos importados. O PL determina que os comércios denominados Free Shops, deverão ser instalados somente na zona central, zona comercial vinculada e vias estruturadoras, conforme especificação junto ao Plano Diretor Municipal.
O PL, visa estruturar, em nível local, a Lei Federal n° 12723/2012, de autoria do deputado federal Marco Maia (PT) que autoriza a instalação de lojas francas em municípios de fronteira. “Tornando viável a efetivação dessa forma de comércio que virá a elevar a situação de nossa cidade, junto ao resto do estado” justificou Carlos Nilo.
Esta sendo regulamentada, através dos meios legais, através da Receita Federal, a normatização específica para regimentar legalmente a forma e a maneira como será realizado este tipo de comércio. É um PL que visa, em última análise dar ênfase ao comerciante local, dar o passo inicial à implantação, regulamentação e auxiliar a normatização das lojas francas.
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