Acontece na quarta-feira, dia 9, a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural Santa Maria, do projeto para construção de 30 Unidades Habitacionais e Lotes Urbanizados no bairro Morada da Colina no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

A meta do projeto é a qualificação das condições de moradia das famílias que residem em locais impróprios, como áreas de risco, insalubres ou destinadas ao desenvolvimento da cidade. O projeto se destina a reassentar famílias em locais seguros, projetados de acordo com as necessidades de cada comunidade e complementado com medidas que garantam a geração de emprego e renda.

O prefeito Wainer Machado explica que através do projeto a SEHAF está implementando a regularização fundiária plena, entendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social. Essas medidas objetivam a adequação dos assentamentos informais consolidados, de modo a garantir o direito social à moradia e à função social da propriedade e da cidade. O secretário de Habitação e Assuntos Fundiários, Luiz Pedro Garagorry, ainda ressalta que o projeto atende plenamente as diretrizes da política nacional de regularização fundiária, a exemplo disso, a preferência na titulação é para a mulher, uma vez que cabe a ela, muitas vezes, o papel de provedora da família.

O projeto aprovado pelo Governo Federal através do Ministério das Cidades não apenas conta com recursos financeiros, mas também com o trabalho da SEHAF na remoção de obstáculos legais, ainda existentes na legislação. Os instrumentos de regularização que garantem o direito à moradia muitas vezes não podem ser aplicados porque a legislação ambiental, urbanística e de parcelamento do solo apresentam contradições entre si, ou porque a legislação de registro público não atende de forma adequada às necessidades da faixa mais pobre da população.

O projeto interdisciplinar foi desenvolvido por profissionais da Prefeitura pelas técnicas Arquiteta e Urbanista Maria Celeste Martinez, Engenheira Civil Giovana Lluviera e Assistente Social Blandina Molinari Gomez.

O projeto que será contratado tem como diretriz o atendimento dos beneficiários com mobilidade reduzida. Serão 3% do número de unidades para idosos e portadores de necessidades especiais – PNE. Também está previsto o desenvolvimento de atividades diversas na área da educação, saúde, comunicação e mobilização comunitária, com a finalidade de envolver as famílias beneficiárias do empreendimento, de maneira que sintam-se agentes transformadores de suas realidades.

Para finalizar, o secretário geral do governo, Robson Schmidt Cabral, completa que a regularização fundiária que está sendo coordenada nos projetos da Prefeitura não se limita apenas a construir casas, mas também na construção de equipamentos que incentivem a prática de esporte e lazer. Na área de intervenção do bairro Jardins, será construída uma quadra poliesportiva.

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