Reprovação na prestação de Contas do Centro de Inclusão Digital deixa município no SPC Federal

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Documentos que embasaram a Representação contra o ex-Prefeito

O Executivo Municipal, através da sua Procuradoria, ingressou na sexta-feira (6) com representação junto ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito Wainer Machado, pelo não cumprimento de convênio junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação que previa a construção do Centro de Inclusão Digital e mais quatro polos de informática na Prefeitura, Apae, Projeto Tchê e Biblioteca Pública.

Em março deste ano, o ex-prefeito Wainer Machado foi notificado, em seu CPF, de sua responsabilização pelo não cumprimento do convênio e obrigado a devolver aos cofres públicos federais a quantia de R$ 437.000,00.

Como a devolução do recurso não ocorreu, o prefeito Glauber Lima foi informado de que o município entraria no Siaf/Cauc (Sistema Integrado de Administração Financeira/Cadastro Único de Convênios) o que inviabiliza a concretização de pelo menos outros três convênios em âmbito federal, sendo: 01 Pista de Skate (emenda do Deputado Federal Paulo Pimenta-PT), Calçadas na Manoel Prates Garcia (emenda do Deputado Federal Marco Maia –PT) e 01 Quadra Poliesportiva (emenda do Deputado Federal Afonso Hamm-PP), com recursos já aprovados de mais de meio milhão de reais, necessitando contratação antes do período eleitoral.

Diante desse cenário, o Procurador Jurídico denunciou o que foi considerada “inação” do antigo gestor, solicitando sua responsabilização, “uma vez que a inclusão no Siaf impede o Município de firmar novos convênios, receber transferências voluntárias e determinados repasses da União, entre outras consequências, com prejuízos imensuráveis ao cidadão santanense”, afirmou o Procurador Virlei Becker.

A denúncia ainda requer a instauração de investigação via inquérito, visando à responsabilização civil e penal do ex-gestor municipal, em decorrência de danos e prejuízos causados ao Município e a União.

“Querem que eu devolva o dinheiro de um prédio que está pronto?”

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Wainer garante que os recursos foram investidos no CID

O ex-prefeito Wainer Machado (PSB) disse ontem que “a denúncia realizada é absolutamente cabível”. Em longa nota, lembrou que “é a obrigação do gestor de fazer”, mas que essa denúncia se torna “sensacionalista” quando se tenta fazer com que a população “acredite que qualquer valor deixou de ser aplicado onde deveria – no próprio município”. Wainer garante que “o dinheiro foi bem aplicado”: “Está ali o prédio do CID, e com centenas de pessoas a usá-lo mensalmente, para que todos vejam. Na condição de ex-prefeito, quando buscadas informações quanto a ocorrências relacionadas a minha gestão de dois mandatos, tenho tranquilidade em dizer que todo o possível foi feito e, por vezes, o impossível, para atender a minha comunidade e bem gerir os recursos públicos que aqui foram aplicados”.

“Recebo cobranças e notificações de minha gestão. O que não poderia ser diferente, pois o que deixei em andamento é de responsabilidade solidária minha e do gestor que me seguisse. Assim, fácil a conclusão de que a administração municipal não se findou com a entrega das chaves do Palácio Moisés Viana. Apenas ocorreu uma troca de comando, onde a responsabilidade mudou de mão. Inevitável que ocorram situações onde eu seja apontado como responsável, e tal ocorrência jamais me assustará. (…) Somente uma administração inexperiente, mal assessorada e rotulada como arrogante poderia se amedrontar com a responsabilidade que os cargos políticos trazem”, considerou.

Para ele, a questão principal é demonstrar para a população que inexistem valores cuja aplicação não se justifique. “Além do prédio do CID, construído ali entre o DAE e o Senai, tem a pavimentação de seu entorno, os equipamentos e o mobiliário que estão a serviço da população, e logicamente, não saíram de graça. Lá está a verba pública federal, que hoje está sendo cobrada do município”, explicou. “Não me causa estranheza que agora, quando o atual governo tem uma série de problemas com o funcionalismo, com a falta de diálogo e com um membro seu indiciado, tentem sair do foco das notícias negativas, me usando como alvo. Essa gestão é previsível e incompetente! Mas, para seu insucesso, o povo não é facilmente manipulado e tenho ouvido isso nas ruas e nas mídias diariamente”, devolve. Indignado, disse ter “certeza e segurança em afirmar que o que foi feito, foi bem feito”. “Irregularidades formais têm solução. Arrogância e soberba, não”, arrematou.

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