Definido horário das solenidades de posse e transmissão de cargo nos poderes

Não haverá transferência de data e cerimoniais serão realizados no primeiro dia de 2013

A vereadora Maria Helena Duarte presidirá a primeira sessão de 2013

A Câmara de Vereadores sediará o primeiro evento, às 8h30: a instalação da Legislatura pertinente aos quatro anos de mandato, no início da manhã de 1º de janeiro de 2013. A sessão inaugural será conduzida pela vereadora reeleita Maria Helena Duarte (PDT), que constituirá a mesa e, após, dará posse a cada um dos legisladores eleitos em 7 de outubro.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no artigo 5º do capítulo III, que trata da Instalação da Legislatura, esta subdivide-se em quatro sessões legislativas, com início, cada, em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, havendo períodos ordinários, entre 1º de março e 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, e períodos de recesso nos intervalos de tempo dessas datas.

O artigo 7º estabelece que no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reúna-se no primeiro dia de janeiro, em sessão solene, com a finalidade de dar posse aos vereadores; realizar a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, na forma do Art. 24, deste Regimento; dar posse ao prefeito e vice-prefeito; eleger a Comissão Representativa, constituir as Comissões Permanentes e constituir a Comissão de Ética Parlamentar.

A posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito se dará somente com a apresentação à Mesa Diretora, do diploma eleitoral e a declaração de bens. 

Eleição da mesa

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, a eleição da Mesa Diretora e o preenchimento de qualquer vaga que nela se verificar, a qualquer tempo, se darão por votação aberta e nominal, com as seguintes exigências e formalidades: presença da maioria absoluta dos vereadores; chamada dos votantes por ordem alfabética, que indicarão, um a um, os nomes dos candidatos e respectivos cargos na Mesa Diretora; leitura, pelo presidente, dos nomes dos votados e respectivos cargos; entre outros ritos.

A sessão de instalação da nova legislatura, no dia 1º de janeiro, será presidida pelo vereador com mais idade dentre os eleitos, que, para secretariá-la, indicará dois vereadores de diferentes partidos. Ao assumir, o presidente, imediatamente, declarará instalada a legislatura, passando a proceder os encaminhamentos regimentais relativos à posse dos vereadores eleitos. 

Posse dos vereadores

O artigo 11 do capítulo IV regula a posse dos vereadores, determinando que esta consistirá na prestação do compromisso legal. Em pé, o presidente pronunciará o texto: “Prometo cumprir a lei orgânica do município de Sant’Ana do Livramento, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Após, cada vereador, chamado nominalmente, em pé deverá responder: “Assim o prometo”. Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dará posse a eles mediante a pronúncia do seguinte texto: “Declaro empossados os senhores vereadores que prestaram compromisso”. A assinatura dos vereadores na Ata de Posse completará o compromisso.

 

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