Fazenda oportuniza Refis para contribuintes que estão em dia com tributos do ano 2012
Aprovado pela Câmara de Vereadores, já está vigindo o sistema de recuperação fiscal, o programa Refis 2012, que possibilita aos contribuintes municipais a quitação de suas pendências com o Erário público até dia 20 de agosto.Mas essa possibilidade só vale para aqueles que estão em dia com o pagamento do exercício deste ano e pretendem pagar à vista. Nesse caso, terão desconto de 100% na multa e juros incidentes sobre a pendência.
O titular da Fazenda municipal, secretário Irani Cobas, alerta que há tempo para que os contribuintes regularizem suas pendências. “A crise financeira é grande e, com esses descontos, não existe melhor condição para o contribuinte ficar rigorosamente em dia” – afirma. Cobas afirma que essa possibilidade beneficiará uma significativa parcela da população santanense. Ele destaca que a previsão de arrecadação está entre R$ 800 mil a R$ 1 milhão. “Não haverá outra possibilidade de entrar em dia com as contas devidas para a municipalidade” – afirma Cobas.
O secretário lembra que não há isenção da correção monetária sobre a dívida, mas pondera que esse incentivo acaba se transformando em um excelente negócio para o contribuinte, em função da redução do montante da dívida com a retirada dos juros e multas.
Cobas também faz referência a outro pré-requisito: aqueles cidadãos cujas dívidas estão em instância judicial deverão procurar os advogados responsáveis pelo ajuizamento das ações, os quais são terceirizados. “A partir do pagamento dos honorários advocatícios, a pessoa nos traz o recibo do advogado e é feito o extrato da dívida para que ela possa fazer o pagamento. Lembro que só pode ser feito pagamento à vista” – pondera o secretário. Irani Cobas também reforça que exclusivamente no dia 20 de agosto, último dia para o pagamento no sistema Refis, a Secretaria da Fazenda estará operando de forma ininterrupta (sem intervalo ao meio-dia) no período entre 7h30 e 16h.