Amanhã é o prazo final para cadastramento dos mototaxistas
Comissão estará reunida para publicar, em breve, lista dos aprovados nesta primeira etapa do processo
Pontos que estão regularizados continuarão exercendo suas atividades regularmente
Providência
O Sindicato dos Mototaxistas entregará, nesta semana, documento para a Prefeitura Municipal Cobrando a fiscalização dos Pontos que não estão cadastrados e estão funcionando. Situações observadas pelo Sindicato com pessoas trabalhando sem ponto cadastrado, exercendo irregularmente a profissão como: motos uruguaias, condutor sem habilitação, sem ter 21 anos de idade, sem ter dois anos na categoria “A”. Os pontos que estiverem com mototaxistas irregulares perderão a concessão do alvará.
Última instância
Conforme o Delegado dos Mototaxistas em Sant’Ana do Livramento, Marcus Vinicius Couto de Mello, caso não sejam tomadas as providências de fiscalização, será encaminhado ofício ao MP para que o mesmo tome ciência do caso. “É injusto cobrar de uns tudo e de outros nada, queremos trabalhar de forma regularizada e digna, não queremos mais ser confundidos com moto-assaltantes, e queremos poder trabalhar de forma a prestar um serviço de qualidade a nossa população”, destaca o representante da classe.
O que diz a nova legislação
A partir do mês de agosto, para ser mototaxista, é preciso ser maior de 21 anos, ter pelo menos dois anos de Carteira de Habilitação na categoria “A” e passar por um curso específico para o transporte de passageiros em motocicletas. Para trabalhar de forma regular, o mototaxista é obrigado a passar por um treinamento. São 30 horas de aulas práticas e teóricas. Neste período, os profissionais aprendem a lidar com todos os riscos que a profissão oferece.
Entre as disciplinas, eles irão aprender técnicas de direção defensiva para evitar os acidentes de trânsito, tudo de acordo com a lei 12.009, que regulamenta a questão. Além dos pré-requisitos, é necessário que o condutor utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja aprovado em curso especializado, regulamentado pelo Contran. Segundo a regulamentação do Conselho, o curso será dividido em duas etapas: Curso Teórico, que terá carga horária de 25 horas-aula e o curso de Prática de Pilotagem Profissional, com duração de 5 horas-aula. Para realizar o curso, além dos requisitos exigidos pela Lei 12.009, o condutor não poderá estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação ou impedido judicialmente de exercer os seus direitos.
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