Jason sugere criação do Cartão Morador

O vereador Jason Flores (PMDB), na manhã de ontem, protocolou na secretaria do Legislativo duas emendas aditivas ao projeto de lei nº 01/14 que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas ruas de Sant’ Ana do Livramento. A primeira emenda aditiva acrescenta o inciso VI ao Art. 3º do PL 01/14 e exclui moradores das áreas Azul e Verde da obrigatoriedade de pagamento, desde que devidamente regulamentados. A segunda emenda aditiva acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 5º do PL 01/14, que terá a seguinte redação, na proposta do vereador: §4º Para fins do inciso VI do Art. 3º. fica instituído o Cartão Morador. Ele especifica que são requisitos para concessão do Cartão Morador: a. Nome constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) coincidente com o do comprovante de residência (pessoa física); b. CRLV em nome de pessoa física; c. somente um veículo por residência; d. Exclusivamente para os logradouros regulamentados no sistema rotativo; e. Exclusivamente para imóveis sem garagem; f. exclusivamente para imóveis de utilização residencial. A posse do Cartão Morador não garante a disponibilização de vagas nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O vereador justifica que os moradores residentes nessas áreas serão grandemente onerados, pois utilizarão muito mais este espaço, diferente dos turistas e de quem mora fora dessas áreas.

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