O texto normatiza a liberação de alvarás, proíbe as comandas em casas noturnas e transforma a superlotação em crime

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A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o texto da Lei Kiss, quase um ano e três meses após a tragédia que matou 242 pessoas em Santa Maria. Agora, o projeto de lei que amplia o rigor nas regras de prevenção e combate a incêndios no País, segue para a apreciação do Senado.

A tragédia na boate Kiss, alertou para a necessidade de aprimorar a legislação de prevenção a incêndios e reforçar a fiscalização de casas noturnas, bares e similares.

Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o texto preserva a maior parte do relatório da deputada Elcione Barbalho oriundo do trabalho da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria – RS), em janeiro de 2013, no qual morreram 242 jovens.

Detenção

De acordo com o projeto, são criadas penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da tragédia na boate Kiss foi incorporada ao texto: a proibição do uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias. No incêndio dessa boate, várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham pago as comandas. Além desses estabelecimentos, outros também poderão ser impedidos de usar essa sistemática de centralização de despesas se assim decidir o Corpo de Bombeiros ou a prefeitura. 

Bombeiros

Conforme o comandante do 10º CRB- Comando Regional de Bombeiros, tenente-coronel Pedro Ricardo Maron Burgel, “referente a esta nova legislação trata especificamente de locais de reunião de público e casas noturnas, onde serão exigidos novos procedimentos aos proprietários destes estabelecimentos. Salientasse que a nova legislação de prevenção de incêndio (Lei nº14376/2013) de 26 de dezembro, faz exigências diferenciadas para este tipo de estabelecimentos. Deverão ser realizados os ajustes na legislação estadual, se necessário, caso esta não atender a legislação federal que deverá entrar em vigor em seguida”.

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