Contas de água ainda geram diferentes polêmicas na cidade

Cidadão faz questão de pagar valor médio e usuários enfocam Código de Defesa do Consumidor

Morador da Vila Kennedy mostrando a conta

Ontem, um cidadão – que preferiu não ter seu nome revelado – entrou em contato telefônico com A Plateia, com uma finalidade louvável. Morador da Vila Kennedy, na rua Ricardo Pinho, ele informou que sua conta de água deste mês veio com o valor de R$ 2,83. “Sei que meu consumo é maior do que isso, sempre pago, todos os meses, em torno de R$ 30,00. No mês passado, por exemplo, conforme relata, fez o pagamento de sua fatura do DAE no valor de R$ 34,00. Também deixou claro que não faltou água em sua residência durante o período em que Livramento registrou desabastecimento. “Não teria porque me dar desconto, se é que não foi um erro, porque não teve falta de água em casa, eu moro no meio da rua. Tem alguns vizinhos, mais acima da rua, que sofreram falta de água, mas eu não” – complementa.

Outros contatos telefônicos recebidos sugeriram que as afirmações do diretor do Departamento de Água e Esgotos-DAE, Horácio Dávila Rodriguez, de que não há como dar desconto para os usuários que tiveram prejudicado seu abastecimento, contrariam o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Rodriguez, durante entrevista ao programa Jornal da Manhã, da RCC FM, argumentou que não haveria qualquer redução ou desconto nas contas de janeiro para aqueles usuários do serviço do DAE que foram prejudicados durante o colapso no abastecimento, no período de festas de Natal e Réveillon. “Não existe nenhum tipo de possibilidade de desconto, até porque nós temos taxa de água. Além disso, temos que observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que nos impede de renunciar receita. É uma questão de legislação, de normas, e está dentro dos estatutos do DAE e temos que observar” – foram as palavras usadas por Rodriguez na manifestação.

Muitos leitores entraram em contato com o jornal A Plateia, com a finalidade de sustentar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a reparação pelos danos ou o desconto. 

O que diz o Código de Defesa do Consumidor 

O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico (água e esgoto) e energia como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, incisos I, VI e X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). Havendo a suspensão no fornecimento do serviço, o consumidor tem o direito de pleitear reparação pelos prejuízos sofridos, e requerer o abatimento proporcional dos valores pagos indevidamente na conta ou o ressarcimento do que gastou para suprir a falta de água, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A questão foi tema de vários e-mails, mensagens de texto e telefonemas recebidos pela redação. 

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Promotoria

Em contato com a promotora Rosi Barreto, ontem, ao fim da tarde, ela informou que está atuando como substituta, em função das férias da titular, Fernanda Brol de Carvalho, recomendando que, em relação ao tema, seja mais adequado que a titular se manifestasse. Fernanda Brol Carvalho retorna na próxima semana, reassumindo as funções.

Conclusão

Se por um lado é dever do detentor de cargo público zelar pelos códices e cumpri-los, por outro também é direito do cidadão, em entendendo que tenha sido lesado, buscar a reparação. A questão é complexa e dá margem de interpretações no campo jurídico. De acordo com algumas, a compensação procede; por outro lado, há quem interprete como não procedente, segundo pesquisas realizadas na tarde de ontem em vários portais e sites especializados no ambiente jurídico.

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